PROJETO DE LEI Nº 21.894/2016

 
Institui a Campanha “Alerta Vermelho na Escola” no âmbito das escolas públicas, no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Artigo 1º - Fica instituída a Campanha “Alerta Vermelho na Escola”, a ser realizada anualmente durante o mês de Dezembro nas escolas públicas, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
	Artigo 2º - Poderão as Secretarias de Saúde e de Educação, em conjunto, promover a campanha, que terá por objetivo divulgar a prevenção, detecção, formas de transmissão e tratamento adequado do HIV/AIDS para os alunos da rede pública de ensino. 
 
	Artigo 3º - Norma regulamentar desta lei disporá a respeito do detalhamento de atividades a serem cumpridas para os seus fins. 
 
	Artigo 4º - A Secretaria de Saúde fiscalizará o cumprimento do quanto disposto nesse projeto. 
 
	Artigo 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
	Artigo 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins, no sentido de adotar medidas cabíveis para atendimento aos objetivos desta lei. 
 
	Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2016

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
	A AIDS também conhecida como SIDA (Síndrome da imunodeficiência adquirida) é uma doença do sistema imunológico humano causado pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV). Durante a infecção inicial, uma pessoa pode passar por um breve período doente, com sintomas semelhantes aos da gripe. Normalmente isto é seguido por um período prolongado sem qualquer outro sintoma. À medida que a doença progride, ela interfere cada vez mais no sistema imunológico, tornando a pessoa muito mais propensa a ter outros tipos de doenças, como infecções e câncer. 

	O HIV costuma ser transmitido principalmente através de relações sexuais sem o uso de preservativo, transfusões de sangue contaminado, agulhas hipodérmicas, durante a gravidez, no parto e na amamentação. Importante ressaltar que fluídos corporais, como salivas e lágrimas, não transmitem o vírus. Para evitar a transmissão do HIV, dentre outras ações, é necessária a utilização de preservativo nas relações sexuais e o não compartilhamento de seringas. 

	Desde o início da epidemia, em 1980, até junho de 2012, o Brasil apresentou 656.701 casos registrados de AIDS (condição em que a doença já se manifestou), de acordo com o último Boletim Epidemiológico. Em 2011, foram notificados 38.776 casos da doença e a taxa de incidência no Brasil foi de 20,2 casos por 100 mil habitantes. Observando-se a epidemia por região em um período de 10 anos (2001 / 2011), a taxa de incidência no nordeste foi elevada de 7,5 para 13,9. 

	O controle da infecção pelo HIV é realizado com medicamentos chamados antirretrovirais, que impedem a multiplicação do vírus no organismo atuando em várias etapas de seu ciclo reprodutivo. O tratamento não elimina o HIV, mas é fundamental para que o paciente tenha uma boa qualidade de vida. Além disso, o antirretroviral é bastante complexo, podendo ocasionar efeitos colaterais, devendo ser assistido por uma equipe multidisciplinar de profissionais de saúde, que oferece atendimento integral ao paciente: médicos, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, entre outros. Além disso, os exames que acompanham o estado de saúde do paciente devem ser feitos periodicamente. 

	No Brasil, desde 1996, o acesso gratuito de todas as pessoas vivendo com HIV aos antirretrovirais é garantido por lei. Os medicamentos são distribuídos em diversas unidades de saúde, sempre sob acompanhamento profissional. 

	A Assembleia Mundial da Saúde, em outubro de 1987, com o apoio da ONU (Organização das Nações Unidas) transformou o dia 1º de Dezembro em “Dia Mundial de Luta Contra a AIDS”, data que serve para reforçar a solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas infectadas pelo vírus, deste modo sugerimos em fixar o mês de Dezembro como o mês de conscientização social a respeito do HIV/AIDS, denominando-o “Alerta Vermelho na Escola”, no qual será abordado a prevenção, esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de transmissão, detecção e tratamento. 

	Sendo assim, é fundamental que os adolescentes, alunos da rede estadual e  municipal de ensino, estejam bem instruídos sobre o vírus HIV/AIDS, além da prevenção futura, o conhecimento será compartilhado com toda família. Indubitavelmente, com a campanha, os alunos da rede estadual de ensino funcionarão como agentes multiplicadores dessas informações, criando um sistema de prevenção em suas comunidades. 

	Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população.  

	Deste modo, com base nos princípios constitucionais e nos direitos sociais, bem como, em atenção ao art. 24 da CF/88 que assim disciplina “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde” e estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente proposição, solicitando vossa aprovação. 		 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2016

Deputado Pedro Tavares