PROJETO DE LEI Nº 21.895/2016

Dispõe sobre a regulamentação da distribuição, abastecimento e instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá providências correlatas. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – A presente lei estabelece critérios de segurança na instalação e operação das bases de armazenamento, envasamento e distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), adotando-se os requisitos de norma técnica de capacitação expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e regulamentações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para tais procedimentos.

Artigo 2º – Fica permitido o abastecimento do GLP em qualquer estabelecimento, comercial ou domiciliar, das 22:00 horas até as 05:00 horas. 

Artigo 3º – Fica proibido a circulação dos veículos tanques por áreas sujeitas a engarrafamento de veículos em horários de pico.  

Artigo 4º – Não existindo, normas técnicas aplicáveis, o procedimento envolvendo o GLP será realizado através de profissional habilitado com treinamento de 400 (quatrocentas) horas ou 40 (quarenta) horas quando comprovar dois anos de experiência na atividade.

Artigo 5º – É obrigatória a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio para detectar e prevenir vazamento de gás em todo o território do Estado da Bahia.

Artigo 6º- As empresas distribuidoras serão obrigadas a executar inspeções periódicas realizadas sob orientação do Corpo de Bombeiros. 

Artigo 7º - É obrigatório que as distribuidoras mantenham de plantão equipe treinada e homologada pelo Corpo de Bombeiros por 24 (vinte e quatro) horas ou por pelo menos todo o período que durar o abastecimento.  

Artigo 8º - Os dispositivos a que se refere o artigo anterior deverão estar tecnicamente aptos a detectar o vazamento de:

I - gás liquefeito de petróleo;

II - gás nafta ou gás natural encanado;

III - gás amônia,  ETO - óxido de etileno, hidrogênio e quaisquer outros gases sujeitos a explosão ou combustão.

Artigo 10º – O Corpo de Bombeiros fica designado como órgão competente para estabelecer normas específicas de segurança para as pessoas e as instalações no momento em que os caminhões fazem a transferência do GLP do tanque do veículo para os vasilhames instalados nos clientes consumidores. 

Artigo 11º - A instalação de sistema sensor e de válvulas de bloqueio de vazamento de gás deverá ser efetuada em todo e qualquer prédio ou edifício onde funcione ou se localize:

I – estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços; 

II – indústrias; 

III – estabelecimentos de ensino;

IV – hotéis, restaurantes e similares; 

V – academias e clubes destinados à prática desportiva e recreativa; 

VI – laboratórios industriais, hospitalares e clínicos; 

VII – hospitais, postos e clínicas de saúde; 

VIII – postos de GNV – gás natural veicular; 

IX – veículos movidos a GNV – gás natural veicular; 

X – residências e condomínios residenciais com mais de três pavimentos, devendo cada pavimento ou unidade residencial onde houver fornecimento de gás ser equipado com sistema sensor e válvula de bloqueio. 
 
Parágrafo único – Nas residências e condomínios domiciliares com até 3 pavimentos a instalação de que trata esta lei será facultativa, exceto quando se tratar de: 
 
1) reforma que modifique mais de um terço da estrutura da edificação; 

2) nova edificação ou construção; 

3) determinação específica do órgão competente em virtude das características peculiares do imóvel e por razões de segurança. 
 
Artigo 12º - Considera-se sistema sensor e válvula de bloqueio de escape o conjunto de dispositivos que: 
 
I – detecte eventual vazamento de gás em menos de 5 (cinco) segundos, em havendo concentração de até 20% (vinte por cento) do limite inferior de explosividade (LIE) do tipo de gás em uso; 

II – emita alerta sonoro e visual para indicar o vazamento; 

III – acione, imediata e automaticamente, o sistema de bloqueio da passagem do gás ao ser detectado eventual vazamento; 

IV – permita o seu rearme manual, após procedidos os devidos reparos para sanar o defeito que ocasionou o vazamento, de modo a serem religados os dispositivos; 

V – bloqueie o fluxo de gás automaticamente na ausência de energia elétrica e rearme o sistema quando esta for restabelecida, possibilitando que na falta de energia elétrica o fornecimento de gás seja controlado por comando manual; 

VI – atenda as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da NBR, que regulamenta a utilização de gás de uso doméstico. 

Artigo 13º - Nos prédios abastecidos com gás liquefeito de petróleo (GLP), os sensores deverão ser instalados junto ao piso, e as válvulas de bloqueio: 
 
I – próximas ao botijão de gás e imediatamente após o registro de pressão na hipótese de estabelecimento ou residência que o utilizem individualmente; 

II – junto do ponto de fornecimento interno da unidade comercial ou residencial no caso de abastecimento de gás coletivo a partir do botijão ou bateria de botijões posicionados à distância do referido ponto. 

Artigo 14º - Na hipótese de uso de gás nafta ou natural encanado o sensor será instalado no teto e a válvula de bloqueio em cada ponto de fornecimento interno. 

Artigo 15º - O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator à multa correspondente a 500 Unidades Padrão Fiscais do Estado da Bahia – UPF, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Artigo 16º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário. 

Artigo 17º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, indicando os órgãos responsáveis pela sua fiscalização.

Artigo 18º - Esta lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2016

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

	O projeto que ora apresentamos tem por objetivo a proteção da segurança física do usuário de gás e também de todos aqueles que possam ficar expostos às consequências de eventuais acidentes com o produto, e não regulamentar sua comercialização ou exploração. 
 
	Muitas notícias são veiculadas frequentemente dando conta de acidentes com gás, a maioria deles resultantes da falta de prevenção adequada. A maneira mais eficaz de evitar acidentes com gás é através da detecção de seu vazamento e imediata interrupção do fornecimento de gás. 
 
	Embora legislar sobre combustíveis, dentre eles o gás, seja de competência privativa da União, este não é o enfoque do tema apresentado. A presente proposta tem por objetivo a segurança no consumo de gás e a responsabilização pelo dano ao consumidor, cuja competência legislativa esta afeta concorrentemente à União e aos Estados, sendo que a primeira compete apenas e tão somente estabelecer regras gerais sobre o assunto. 
 
	A proposta apresentada tem por escopo garantir a integridade física, a saúde, a segurança e a vida dos usuários de gás. 
 
	Não cabe para o caso em tela a argumentação de que a matéria seria de exclusiva competência municipal por cuidar de interesse eminentemente local, já que a segurança e a saúde da população são também de responsabilidade do Estado. As leis de origem municipal já editadas objetivam evitar explosões, visando a segurança das edificações. 
 
	Diante das razões aqui expostas, apresentamos o presente projeto de lei, contando com a preciosa colaboração de nossos pares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2016

Deputado Soldado Prisco