PROJETO DE LEI Nº 21.905/2016

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE IINFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  

D E C R E T A: 

Art. 1º – Todo Receituário Médico utilizado pela Rede Pública de Saúde do Estado da Bahia, deverá conter no seu verso, informações sobre os malefícios da automedicação.

Art. 2º – As informações de que trata o caput do artigo 1º, serão elaboradas por Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo, destacando entre as informações, o perigo da Intoxicação pelo uso indiscriminado de medicamentos.

Art. 3º – Os órgãos responsáveis pela fiscalização do disposto no caput do artigo 1º, tomarão as providências que se fizerem necessárias para o bom e fiel cumprimento da presente lei.

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação . 

Sala das Sessões, 06 de junho de 2016. 

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

	A Automedicação é a utilização de medicamentos por conta própria ou por indicação de pessoas não habilitadas, para tratamento de doenças cujos sintomas são “ percebidos ” pelo usuário, sem a avaliação prévia de um profissional de saúde.

	A propaganda muitas vezes induz e incentiva o consumo de determinado medicamento que nem sempre é o indicado para aquela necessidade. O uso indiscriminado de medicamentos não se restringe somente á automedicação. Está relacionado á “ medicalização”, ou seja, uma forma de encontrar a cura para doenças e promover o bem-estar usando exclusivamente o medicamento.	

	A intoxicação por medicamentos ocupa o primeiro lugar dentre as causas de intoxicação registradas em todo o País, á frente dos produtos de limpeza, dos agrotóxicos e dos alimentos estragados.	

	Outra preocupação em relação ao uso do remédio refere-se á combinação inadequada. Neste caso, o uso de um medicamento pode anular ou potencializar o efeito do outro.	

	O uso de remédios de maneira incorreta pode trazer, ainda, consequências como Reações alérgicas, dependência e até a morte.	

	Segundo a Organização Mundial de Saúde existe o uso racional de medicamentos, quando os pacientes recebem medicamentos apropriados ás suas necessidades clínicas, em doses, períodos adequados ás particularidades individuais, com baixo custo para ele e a sua comunidade.

	Estatísticas da Organização Mundial de Saúde mostram que em todo o mundo, mais de 50% de todos os medicamentos receitados são dispensáveis ou são vendidos de forma inadequada. Cerca de 1/3 da população mundial tem a carência no acesso a medicamentos essenciais e em todo o mundo 50% dos pacientes tomam medicamentos de forma incorreta. 

Sala das Sessões, 06 de junho de 2016. 

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual