24/05/2016 - Protocolo n. 1005/2016

31/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/05/2016 - Recebido

01/06/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.944

01/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/06/2016 - Recebido

01/06/2016 - Autuado

02/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/06/2016 até 15/06/2016

02/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2016 - Recebido

02/06/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/06/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

18/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

23/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido