19/05/2016 - Protocolo n. 986/2016

19/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/05/2016 - Recebido

20/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.938

20/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/05/2016 - Recebido

20/05/2016 - Autuado

25/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2016 até 09/06/2016

25/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2016 - Recebido

25/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2016 - Recebido

16/06/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Encaminhado à  Plenário

16/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Soldado Pisco - Substitutivo com Emenda de Relator

16/06/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

16/06/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/06/2016 - Recebido

17/06/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção of. n° 0632

20/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/06/2016 - Recebido

20/06/2016 - Sancionada a Lei nº 13.568, publ. no D.O. de 21/06/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido