PROJETO DE LEI Nº 21.904/2016

Isenção para as pessoas maiores de 60 anos, do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-BA. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º - Ficam as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-BA, inclusive referentes ao pagamento de quaisquer exames médicos que vierem a ser exigidos. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 1 de junho de 2016. 
 
EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

 
	O presente Projeto de Lei é de total importância para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, faixa etária composta, em sua grande maioria, por pessoas que já passaram a inatividade e que sobrevivem de seus defasados proventos da aposentadoria, qualquer que seja a classe social que integrem, resultando daí, não raras vezes, em pesado ônus, as despesas com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, empurrando grande parte destes cidadãos para a irregularidade e para a periclitação da vida, já que por necessidade continuam a dirigir os seus veículos com a carteira de habilitação vencida. 
 
	Para estes cidadãos estar com o seu documento de habilitação em ordem torna-se uma necessidade, quer do ponto de vista de maior facilidade de locomoção, no caso de possuírem automóvel, quer da própria necessidade de trabalhar para complementar o orçamento doméstico, pois tem sido cada vez mais comum encontrar pessoas nesta faixa de idade desempenhando funções de motorista, principalmente de vans e táxis. 
 
	Destarte, confiante na importância desta proposição, encaminho para o protocolo legislativo com vistas a devida instrução das comissões e aprovação dos nobres colegas desta augusta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, 1 de junho de 2016. 
 
EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual