PROJETO DE LEI Nº 21.891/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o Estado, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica obtido pela escola, assim como o IDEB médio do Município, do Brasil e do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam as escolas públicas de educação básica de todo o Estado, obrigadas a afixarem em locais de ampla visibilidade para toda a comunidade escolar, de preferência no portão de entrada da escola, placas contendo o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica obtido pela escola, bem como o IDEB médio do Município, do Brasil e do Estado no qual a mesma está localizada. 

Parágrafo único. As placas contendo o Ideb da escola, assim como o Ideb médio do Município, do Brasil e do Estado em que a mesma está localizada deverão ter as medidas mínimas de 150 cm x 100 cm.

Art. 2º - As escolas públicas de educação básica do Estado e dos Municípios terão o prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta lei, para se adequarem ao disposto no Art. 1º.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei caracteriza-se como crime de responsabilidade por violação patente contra o exercício de direitos individuais e sociais, nos termos do art. 7º, número 9, da Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	

Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.

Deputado Herzem Gusmão

JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva tornar pública as notas calculadas e divulgadas anualmente pelo INEP – Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, mobilizando a sociedade em especial as famílias dos alunos, na procura da qualidade da educação em nossas escolas estaduais e municipais. 

Assim, define o Inep a respeito do IDEB, “O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica foi criado pelo Inep em 2007 e representa a iniciativa acertada e pioneira de resumir num só indicador, dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: fluxo-escolar e médias de desempenho nas avaliações. Ele agrega ao enfoque pedagógico dos resultados das avaliações em larga escala do Inep a possibilidade de resultados sintéticos, facilmente assimiláveis, e que permitem traçar metas de qualidade educacional para os sistemas. O Indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação, obtidos no Censo Escolar. E médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios”. 

Dessa maneira, o Ideb tem a função de servir de parâmetro para medir a qualidade das redes de ensino e, de maneira mais específica, a qualidade de cada escola no país, expressando em valores os resultados importantes para a avaliação da educação. 

Somente através de uma educação de qualidade para todas as crianças e adolescentes é que a nação se desenvolve promovendo a equidade. De nada adianta 98% de nossas crianças e adolescentes estarem nas escolas, se elas não aprendem os conteúdos ensinados em sala de aula. Assim, aquelas que conseguem concluir o ensino básico não aprendem os conteúdos mínimos em língua portuguesa e matemática. 

De fato, visto que o IDEB é um índice comparável nacionalmente temos que sua divulgação em cada instituição de ensino será ferramenta importante na direção da melhoria do sistema educacional do nosso Estado e Municípios uma vez que permitirá o acompanhamento e o controle social dos resultados mais importantes da educação. 

O presente Projeto de Lei visa não apenas permitir a clara identificação da qualidade das instituições de educação básica do nosso Estado e dos nossos Municípios em benefício de pais e alunos, mas, principalmente, abrir espaço democrático para o processo de inserção de toda a comunidade escolar em favor da qualidade da educação. 
	 
Esta é a proposta que ora submeto à apreciação dos nobres pares.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.

Deputado Herzem Gusmão