Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima, com sede e foro no Município de Santa Terezinha, Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Umbanda Mística Oxum Apará - CUMOA, com sede e foro no Município de Salvador - Bahia.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária e Assistencial de Veredinha, com sede e foro jurídico no município de Morro do Chapéu - BA.
Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2017 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Artes, Cultura, Educação e Saúde - IACES, com sede e foro no Município de Camaçari/Ba.
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Cultural da Roça do Ventura, com sede e foro no Município de Cachoeira - Bahia.
Declara de Utilidade Pública Estadual Associação Educativa Universidade da Reconstrução Ancestral e Amorosa - UNIRAAM, com sede e foro no Município de Salvador/Ba.
Declara de Utilidade Pública Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Icozeira - ASCOPRORPI, com sede e foro na cidade de Jeremoabo, no estado da Bahia.
Dispõe sobre a destinação de 20% (vinte por cento) da grade musical das emissoras de rádio FM no Estado da Bahia à divulgação de obras de músicos e compositores Baianos, e dá outras providências.
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de Salvador e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso de clientes a oficinas localizadas no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição de restrição ou exclusão dos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao fim do processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho no âmbito do Estado da Bahia e, dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet "link" próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus intermunicipais possuírem motoristas ou cobradores habilitados para prestar o atendimento de primeiros socorros.
Dispõe sobre a instalação, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de pessoas, de dispositivo de pânico que gere a mensagem "Socorro! Assalto!" nos letreiros luminosos externos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos e dá outras providências.
Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior nas situações que especifica.
Torna obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico das crianças que se matriculam na 1ª série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, na forma que menciona.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado da Bahia.
Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado da Bahia.
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