PROJETO DE LEI Nº 22.672/2017

Torna obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico das crianças que se matriculam na 1ª série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, na forma que menciona.

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º – Toda criança, ao  ingressar no 1º ano do ensino fundamental na escola pública ou particular do Estado da Bahia, deverá apresentar resultado de exame oftalmológico completo, no prazo de sessenta dias a partir da data da matrícula. 

Art. 2º – A escola deverá, no ato da matrícula, verificar a prévia realização do exame de vista da criança a ser matriculada e, caso não tenha sido feito, garanti-lo por meio de solicitação da instituição, em papel timbrado, aos serviços de assistência social e saúde disponíveis. 

Art. 3º – O teste do olhinho ou teste do reflexo vermelho não será considerado exame de vista da criança para os efeitos desta lei. 

Art. 4º – Não haverá despesas adicionais referentes a esta lei, por já contarem o Estado e os municípios com profissionais habilitados para a realização do exame previsto no art. 1º. 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Conforme  dados do programa de alfabetização solidária do Ministério da Educação, 22,9% dos casos de evasão escolar no Brasil ocorrem em decorrência de problemas de visão dos alunos. 

A deficiência  na visão pode se transformar em um grande obstáculo no caminho da aprendizagem. Um problema simples e de fácil solução – como o uso de óculos de correção, por exemplo – muitas vezes ultrapassa a questão de saúde e chega às salas de aulas.  

A impossibilidade de enxergar  com nitidez as letras na lousa ou as indicações da professora à frente da turma, normalmente tira a atenção das crianças daquilo que está sendo ensinado, abrindo  espaço para a falta de estímulo e até o abandono escolar. 

Pelos motivos expostos, peço o apoio e o voto de meus pares para este importante projeto de lei, pelo largo alcance social que representa. 

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2017

                                                  Deputado Alex da Piatã