PROJETO DE LEI Nº 22.667/2017

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE TRABALHADORES IDOSOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DE EMPRESAS PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - As empresas privadas que tenham firmado convênio; que recebam qualquer benefício ou incentivo; ou que são contratadas pelo Estado da Bahia e que contenham em seu quadro funcional 100 (cem) ou mais empregados, ficam obrigadas a contratar, no mínimo, 3% (três por cento) de pessoas idosas, do total do quadro funcional. 
 
Parágrafo único – Considera-se idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe a Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003. 
 
Artigo 2º - É de responsabilidade do Poder Executivo Estadual fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 1°. 
 
Artigo 3° - A obtenção de qualquer benefício ou incentivo estadual, bem como a assinatura de contrato ou a celebração de convênio com o Estado da Bahia, dependerá da apresentação de certidão expedida pelo órgão fiscalizador competente comprovando o fiel cumprimento desta lei.  
 
Artigo 4° - As empresas que não cumprirem a determinação contida no artigo 1° desta lei incorrerão da perda: 
 
	I – de quaisquer benefícios ou incentivos do Estado; 

	II – de contratação pelo Estado; 

	III – da perda de convênios com o Estado.  
 
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo a contratação de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado da Bahia. 
 
De acordo com o censo do IBGE, realizado em 2010, o Brasil tem 14.785.338 pessoas na faixa de 55 a 64 anos e 14.081.480 indivíduos com 65 anos ou mais. A participação relativa da população com 65 anos ou mais, que era de 4,8% em 1991, passou a 5,9% em 2000 e chegou a 7,4% em 2010. 
 
Desta forma, a proposição ora apresentada é de suma importância para a manutenção dos idosos nas atividades produtivas. A medida nela contida trará grande benefício a sociedade, ante a experiência que essa mão de obra carrega, bem como reduzirá significativamente os custos com tratamentos pelo Sistema Único de Saúde, uma vez que muitas empresas privadas disponibilizam de planos de saúde para seus funcionários.  
 
Esta Lei, certamente, proporcionará ao idoso uma melhora substancial em sua autoestima, complementação de seus rendimentos e consequentemente uma melhor qualidade de vida.  
 
Por outro lado, as empresas receberiam incentivos fiscais, bem como o benefício de contar, em seus quadros, com profissionais mais experientes e capacitados para o desempenho das tarefas.  
 
Em face ao exposto,  requer-se o apoio dos nobres deputados na aprovação deste importante  projeto de Lei.  

 
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã