PROJETO DE LEI Nº 22.673/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado da Bahia.

 A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 
 
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação pela Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia em todos os eventos públicos realizados em locais abertos com a  concentração de   mais de cento e cinquenta pessoas. 

Parágrafo único - As pulseiras de que trata o caput serão fornecidas a crianças e jovens abaixo de doze anos, mediante simples solicitação e retirada pelos pais ou pelos responsáveis. 

Art. 2º - A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e não transferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica, com sistema de fechamento seguro. 

Art. 3º - A pulseira deverá conter as informações essenciais para a identificação dos menores. 

Parágrafo único - As informações essenciais para a identificação dos menores e os procedimentos para a sua realização serão regulamentados pelo Poder Executivo. 

Art. 4º - A pulseira de identificação deverá conter o logotipo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, com o uso de tecnologia que  impeça sua falsificação. 

Art. 5º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros terão o prazo de seis meses para se adequarem ao cumprimento desta lei. 

Art. 6º - A fiscalização do cumprimento desta lei é de responsabilidade dos órgãos competentes. 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Esta proposição é de extrema importância, pois evitará a perda de crianças e jovens de seus pais em eventos públicos com grande concentração de pessoas em locais abertos, fato recorrente, mas, com simples medidas, pode ser evitado, com a utilização de pulseiras de identificação. 

Este projeto de lei propõe que a identificação da criança fique mais fácil, pois na pulseira deverão constar  os seguintes dados: código de barra, nome da criança, dos pais ou dos responsáveis que estarão presentes no local do evento, endereço completo, telefones para contato, bem como possíveis informações relevantes sobre a saúde de criança. 

O objetivo principal é proporcionar mais segurança aos pais em relação a esse tipo de evento, além de facilitar o trabalho dos profissionais na identificação dos responsáveis pelas crianças. 

Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assim reza: 

“Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 

(...) 
Art. 15 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 

Art. 18 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. 

Assim sendo, ante a motivação exposta, apresento este projeto de lei, ao tempo em que peço a atenção e apoio dos nobres pares para a aprovação do mesmo. 

 

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã