PROJETO DE LEI Nº 22.669/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus intermunicipais possuírem motoristas ou cobradores habilitados para prestar o atendimento de primeiros socorros.    

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Ficam obrigadas as empresas de ônibus intermunicipais a oferecerem curso/ treinamento de primeiros socorros para motoristas e cobradores das empresas de ônibus intermunicipais. 
 
Parágrafo único - O curso a que se refere o “caput” deste artigo será de caráter obrigatório, devendo haver nos ônibus pelo menos 1 (uma) pessoa habilitada para o atendimento de primeiros socorros. 
 
Artigo 2º - Deverão todos os ônibus conter  kits de atendimento de primeiros socorros. 
 
Artigo 3º - As empresas terão 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei. 
 
Artigo 4º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa de 40 UFESP´S dia por ônibus que circule sem o kit de primeiros socorros ou que não possua motorista ou cobrador habilitado a prestar o primeiro atendimento. 
 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo obrigar as empresas de ônibus intermunicipais do Estado da Bahia, a oferecerem curso preparatório de primeiros socorros a  motoristas e cobradores. 
 
Este projeto visa a capacitação de motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais para  prestarem o atendimento de primeiros socorros a eventuais vítimas de acidentes de trânsito. 
 
É imprescindível que tais empresas  ofereçam aos seus passageiros, em caso de emergência, o primeiro atendimento que geralmente é prestados tardiamente, em face das distâncias entre o local do acidente e próxima cidade. Para tanto, é necessário que estes veículos sejam devidamente equipados com  kits de primeiros socorros, e seus condutores devidamente preparados para prestá-lo com eficiência. 
 
Pelas razões expostas, apresento esta propositura, aos nobres pares desta Casa Legislativa, contando com sua aprovação, por entender que estaremos assim, legitimando interesses de toda a sociedade. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã