PROJETO DE LEI Nº 22.665/2017

Dispõe sobre o acesso de clientes a oficinas localizadas no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:
 
Art. 1º Fica proibida a vedação do acesso de clientes a oficinas localizadas no Estado da Bahia, quando da realização de serviços de manutenção automotiva.
 
Parágrafo único. As oficinas localizadas no interior de concessionárias tambémse inserem na proibição disposta no caput deste artigo. 

Art. 2° As oficinas localizadas na Bahia devem afixar cartaz contendo aseguinte informação: ?Quando da realização de manutenção automotiva, o cliente poderá acompanhar os serviços, sendo vedado qualquer impedimento. 

Lei Estadual nº ___________ 

Parágrafo único. O cartaz exigido no caput deste artigo deve conter asdimensões de papel A-4, em fonte ?arial?, tamanho ?36?, e ser afixado em localvisível ao público. 

Art. 3º Em caso de descumprimento ao estabelecido nesta Lei, osestabelecimentos comerciais estarão sujeitos a multas que variam de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de primeira reincidência, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de reincidências posteriores. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Esta propositura visa proteger o cliente / Consumidor em relação a execução dos serviços e a substituição das peças e componentes discriminados no orçamento inicial. Há relatos de que produtos são contabilizados no orçamento dos clientes, e não aplicados em veículos submetidos à manutenção em algumas oficinaslocalizadas no Estado da Bahia, sobretudo as vinculadas às grandesconcessionárias.Com o objetivo de evitar esse tipo de atitude lesiva ao consumidor, a propostaora apresentada visa evitar qualquer óbice para a entrada dos clientes,proprietários de veículos ou condutores responsáveis, em oficinas para acompanhar de perto,  a realização dos serviços de manutenção automotiva. 

A matéria tem amparo legal no que dispõe os artigos 5º, XXXII e o art. 24, V daConstituição Federal, por se tratar de competência concorrente da União,Estados e Distrito Federal: 

Constituição Federal: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: 

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;??Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
 
..
V - produção e consumo;

Dessa forma, apresento o projeto de lei para análise e deliberações posterioresdesta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã