PROJETO DE LEI Nº 22.671/2017

Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior nas situações que especifica. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino superior do Estado da Bahia, ficam obrigados a devolver aos alunos que desistam do curso, o valor integral de matrícula já pago, no ato da desistência. 

Parágrafo único - A desistência pode ocorrer até o dia do início das aulas. 

Art. 2º - O descumprimento desta lei ensejará a aplicação de multa, em favor do consumidor, equivalente a cinco vezes o valor da matrícula, por infração. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Atualmente, os estabelecimentos de ensino superior abrem inscrições dos vestibulares muito cedo. Com isso o vestibulando aprovado, que pretende prestar outros vestibulares, é obrigado a fazer a matrícula, desembolsando um valor que acaba por perdendo, caso seja  aprovado em outra instituição de ensino que mais lhe agrade e onde pretenda fazer seu curso. 

Assim, é justo que  o estabelecimento seja obrigado a devolver, integralmente, o valor da matrícula já paga, no ato da desistência do aluno. 

È sabido que  que o vestibular gera custos para o estabelecimento de ensino, mas, como todo aluno paga uma taxa específica para isso, a devolução do valor concernente a  matrícula não trará prejuízo algum. Algumas faculdades já devolvem o valor correspondente a 80%, outras, nada reembolsam. 

Peço o apoio aos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã