PROJETO DE LEI Nº 22.666/2017

Dispõe sobre a proibição de restrição ou exclusão dos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao fim do processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho no âmbito do Estado da Bahia e, dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º Fica determinado a proibição de todas as empresas no Estado daBahia, de impedirem ou excluírem de seu processo seletivo, com o fim deadmissão ao mercado de trabalho, as pessoas inscritas e/ou aprovadas, e queestejam com o nome  cadastrado em um dos sistemas de restrição ao crédito, ou que tenham  inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 

Art. 2º Serão consideradas desvio de finalidade das empresas e organizações aspráticas de impedimento e exclusões previstas no art.1° desta Lei, sendolesivas à cidadania, resultando em dano à expectativa do cidadão que busca oseu ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho. 
 
Art. 3º Nas hipóteses de reprovação ao candidato considerado incapacitado paraa vaga oferecida, fica garantida a justificativa, razão ou motivo, por escritoe identificada, de sua recusa pela empresa, no ato da comunicação da decisão aocandidato.Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, sob a caracterização daspráticas vedadas no art.1°, acarreta em punição as empresas ao pagamento deindenização em favor do candidato vítima de ato, correlatos ao valor de 25%(vinte e cinco) por cento do salário de 1 (um) mês, do cargo ao objeto dopleito, com a devida comunicação à Promotoria de Justiça, para os procedimentoslegais e cabíveis. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem como finalidade  a proibição de todas as empresas no Estado da Bahia, de impedirem ou excluírem de seu processo seletivo os inscritose/ou aprovados, e que estejam com os seus nomes  cadastrados nos sistemas de restrição ao crédito, ou que tenham inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 

Sabe-se que é uma garantia Constitucional a inviolabilidade da intimidade, davida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhes o direito àindenização pelo dano material ou moral decorrente de tal violação. 

É de extrema importância, uma vez que se faz necessário que seassegure que os candidatos, possam ter participação imparcial e que osprincípios atribuídos pela CF tais como a igualdade, a dignidade da pessoahumana, bem como o combate a qualquer ato discriminatório, sejam garantidos nosprocessos de seleção de candidatos. 

No entanto, o que se vê na prática é a ofensa, por parte de algumas empresas, aestes princípios, as quais se utilizam de meios considerados discriminatóriospara seleção de candidatos, dentre os quais, a consulta de restrições junto aoSPC/Serasa.

Certo da contribuição significativa à nossa população, é que se espera aregular tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã