PROJETO DE LEI Nº 22.670/2017

Dispõe sobre a instalação, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de pessoas, de dispositivo de pânico que gere a mensagem "Socorro! Assalto!" nos letreiros luminosos externos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º –Ficam as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Estado da Bahia, obrigadas a instalar dispositivo de segurança que gere a mensagem "Socorro! Assalto!" nos letreiros luminosos externos dos veículos, para informar a ocorrência de assaltos. 
 
Artigo 2º – Entende-se por veículos de transporte coletivo de pessoas os ônibus e as vans municipais e intermunicipais que oferecem esse tipo de transporte no Estado da Bahia. 
 
Artigo 3º – O dispositivo de que trata o caput do art. 1º deve ser instalado em local restrito e de fácil acesso ao motorista e ao cobrador, de forma que não coloque em risco a sua segurança, bem como  dos passageiros. 
 
Artigo 4º – O disposto nesta lei aplica-se a concessionárias e permissionárias que prestam serviço público de transporte coletivo de pessoas no Estado da Bahia. 
 
Artigo 5º – As empresas prestadores de serviço público de transporte coletivo de pessoas terão o prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta lei para se adequarem. 
 
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A instalação do referido dispositivo visa, exclusivamente, sinalizar à Polícia e transeuntes da ocorrência de furtos, roubos, atos de vandalismo, depredação, violência, utilização inadequada ou indevida e outros atos que colocam em risco a segurança dos usuários e funcionários do sistema de transporte público.  
 
Pensa-se contribuir, assim, efetivamente para a melhoria da segurança, pois se cria um sistema denunciador dos eventos que aconteçam no interior dos veículos e que atentem contra seus ocupantes, o qual, ao ser acionado, poderá ser percebido por terceiros e autoridades. 
 
Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã