PROJETO DE LEI Nº 22.664/2017

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de Salvador e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas no interior dosterminais de passageiros que integram o Sistema de Transporte Público dePassageiros da Região Metropolitana da cidade do  Salvador e o Sistema deTransporte Público Intermunicipal do Estado de Bahia. 

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator àsseguintes penalidades e medidas cautelares, sem prejuízo das sanções denatureza civil, penal e administrativas previstas na legislação: 

I - advertência, quando da primeira autuação de infração; 

II - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 (um milreais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados o porte doestabelecimento comercial, as circunstâncias da infração e o número dereincidências;

III - apreensão do produto; 

IV - suspensão temporária de atividade; 

V - revogação de concessão ou permissão de uso; 

VI - cassação da licença do estabelecimento ou da atividade; e 

VII - interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou da atividade. 
 
§1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridadeadministrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadascumulativamente, inclusive com medidas cautelares, de caráter antecedente ouincidente ao procedimento administrativo. 
 
§2º A multa prevista neste artigo será atualizada, anualmente, de acordo com avariação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada no exercícioanterior, sendo que, em caso de extinção deste índice, será adotado outroíndice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo damoeda.Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data desua publicação oficial. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Este projeto de Lei tem a finalidade de  proibir a venda de bebidas alcoólicas nosterminais de passageiros dos sistemas intermunicipal e metropolitano detransporte de passageiros, com o objetivo de minimizar o número de incidentesocasionados pelo estado de embriaguez de alguns usuários. 

Partindo do pressuposto de que o transporte é um direito social fundamental,estando expressamente previsto no art. 6º da Carta Magna, resta nítido que oEstado tem a obrigação de atuar não ampliando as alternativas de transportedisponíveis ao cidadão, mas também garantindo a segurança e o bem-estar dosusuários. Neste sentido, o consumo de bebidas alcoólicas ? com todas asas suas consequências não é compatível com o ambiente dosterminais rodoviários, e com a multiplicidade dos usos do transporte coletivode passageiros. 

Além disso, é possível, gradativamente, reduzir a excessiva permissividade nocomércio e no consumo de bebidas alcoólicas que hoje existe no Brasil. 

Vale ressaltar que, na maioria dos países da Europa e em algumasregiões dos Estados Unidos, é simplesmente proibido consumir tais bebidas emlogradouros públicos. Ademais, há horários específicos para venda, de modo queas licenças concedidas pela Administração são específicas e têm validade até umdeterminado horário. 

No Brasil, a venda pode ocorrer em qualquer estabelecimento (postos decombustíveis, supermercados, mercearias, lanchonetes e até farmácias), sem queseja necessária qualquer licença especial para tanto; e todo cidadão podeconsumir bebidas em logradouros públicos, ainda que defronte de escolas,universidades, hospitais, igrejas etc. 

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares daAssembleia Legislativa da Bahia. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã