PROJETO DE LEI Nº 22.660/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CULTURAL DA ROÇA DO VENTURA , COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA – BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de utilidade pública a SOCIEDADE CULTURAL DA ROÇA DO VENTURA, com sede e foro no Município de Cachoeira– Bahia.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

		A SOCIEDADE CULTURAL DA ROÇA DO VENTURA, com sede social e foro no Município de Cachoeira – Estado da Bahia, tem como objetivo: Sustentar e defender perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os interesses e as aspirações de sua linhagem, bem como os valores, crenças, ritos e tradição de seu povo da Nação Djedje Mahin; Promover, por todos os meios a seu alcance, a perfeita unidade e a mais estreita solidariedade entre o seu povo, em geral, e os elementos da sua cultura e demais culturas africanas e afro-brasileiras, sobretudo defender a todo custo o Patrimônio Histórico Nacional que resguarda os usos, costumes, ritos, saberes tradicionais, do artesanato, da capoeira e outras manifestações afins, inclusive dos terreiros de culto religioso e das comunidades remanescentes dos quilombos; Promover ações culturais de interesse da sociedade, com foco em atividades de dança, música, teatro, artesanato e artes relacionadas a cultura afro-brasileira. Premiação e concessão de títulos honoríficos, pesquisas e estudos técnicos, acadêmicos em convênio com entidades públicas, privadas, sindicais, acadêmicas, inclusive, estimular a elaboração de trabalhos científicos oriundos dos seus membros, ou não e etc.; Interferir, sempre que necessário, nos debates de problemas afro-brasileiro, africano, sociais, financeiros, de âmbito municipal, regional e nacional de interesse do seu povo, sugerindo medidas e procurando evitar a aplicação das que considerar prejudiciais aos interesses que representa e defende; Manter serviços de assistência social, cultural e desportiva, bem como ações para o fortalecimento do cooperativismo social; Manter a disseminação de tecnologias sociais apropriadas à economia solidária; Manter danças ritualísticas, bem como a promoção de rituais afro-ameríndio; Celebrar convênios com instituições públicas e privadas, para preservação, manutenção e difusão da cultura e história de seu povo; Proteger, conservar e defender o meio ambiente e os recursos naturais, interno e externo, bem como preservar as áreas ecologicamente importantes para a conservação da biodiversidade; Estimular o pleno exercício da cidadania através da educação ambiental para melhorar a qualidade de vida dos munícipes onde se instale qualquer Casa Ramificada ou Afiliada; Criar Museus, Centros Culturais e Exposições, que visem divulgar e cumprir as determinações e normas contidas pelo Governo Federal e Acordos Internacionais e Nações Unidas, quanto aos objetos de Patrimonialização; Aprovar criação, bem como supervisionar os Museus, Centros Culturais e produções radiofônicas e audiovisuais referente aos Patrimônios Imateriais da Organização; Criar e manter serviços de Radiodifusão Comunitária, que vise estabelecer um elo entre a comunidade e a Organização. 

		Constituída em 31 de março de 2008, a SOCIEDADE CULTURAL DA ROÇA DO VENTURA é uma entidade sem fins lucrativos, e um importante instrumento cultural e de fomento ao turismo no município de Cachoeira. 

 		Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputada Fabíola Mansur