PROJETO DE LEI Nº 22.668/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet "link" próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares obrigadas a manter em suas páginas na internet “link” próprio que possibilite ao consumidor realizar de forma simples e objetiva,  a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet. 
 
Artigo. 2º - As empresas mencionadas no artigo. 1º deverão fazer constar em suas páginas na internet, em local visível, de fácil acesso e em destaque, “link” próprio para suspensão e cancelamento dos serviços contratados com seus consumidores. 
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei visa proteger o consumidor, nos termos do Artigo. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.078, de 1990, garantindo liberdade e segurança ao consumidor. 
 
As prestações de serviços são realizadas através de um simples contato telefônico ou até mesmo via internet, local que os seus serviços são ofertados e divulgados. Entretanto, nas respectivas páginas não é disponibilizado um local próprio em que o consumidor possa solicitar a suspensão ou cancelamento do serviço contratado. 
 
Os consumidores encaram grandes dificuldades, caso deseje suspender ou cancelar o serviço com agilidade e presteza. Normalmente é obrigado a permanecer tempo considerável ao telefone, a espera de atendimento e, quando atendido, e ainda obrigado a ouvir insistentes e longos apelos e ofertas para a manutenção do contrato. 
 
A obrigação não traz prejuízo ou ônus às prestadoras dos serviços, tendo em vista que estas mantêm páginas na internet, bastando incluir um “link” específico para suspensão ou cancelamento dos serviços, se este for o desejo do consumidor. 
 
O artigo 22 da Resolução nº 632, de 2017 da Anatel, garante ao consumidor um espaço reservado para processamento da rescisão de forma automática, porém, as prestadoras de serviços não disponibilizam essa opção na internet. 
 
Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares para aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã