Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação dos Clubes de Remo da Bahia - FCRB, com sede e foro no Município de Salvador.
Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM’s).
Dispõe sobre o "Serviço de Disque Doação de Órgãos para Transplantes" no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos de interrupção.
Declara de Utilidade Pública a Associação das Crianças Autistas de Senhor do Bonfim, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim-Ba.
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa de atendimento às pessoas com epilepsia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da semana de conscientização sobre a fibromialgia e dá outras providências.
Institui o mês de abril como o mês dedicado à segurança do trabalho no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias no Estado da Bahia, pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 05 (cinco) quilômetros, às cidades interligadas e dá outras providências.
Dispõe sobre equipamentos de segurança na agricultura familiar e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas com a União celebrados com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e aos contratos de abertura de crédito firmados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, nos termos e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Dispõe e regulamenta o Projeto "Nossa Horta" nas escolas da rede pública de ensino.
Institui o Programa Estadual de Educação Integral da Bahia e dá outras providências.
Altera a Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual do Agente Honorífico de Proteção à Criança e ao Adolescente, credenciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.
Concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de órgãos, domiciliados no Estado da Bahia, nas condições que especifica.
Determina que as empresas prestadoras de serviços para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao Governo do Estado da Bahia, deverão, desde que possuam quantidade superior a dez funcionários, ter em seus quadros no mínimo 20% de mulheres para que possam ser contratadas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos nos terminais marítimos da Bahia sobre as medidas a serem adotadas em caso de condições meteorológicas ruins e na hipótese de naufrágio em lanchas, barcos e demais embarcações marítimas.
Determina que nas agências e postos das instituições bancárias estabelecidas no Estado da Bahia sejam instalados, nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, materiais que inviabilizem a visualização das pessoas que estejam dentro da instituição.
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