27/10/2017 - Protocolo n. 2467/2017

31/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2017 - Recebido

01/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.291

01/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Autuado

06/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/11/2017 até 20/11/2017

06/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/11/2017 - Recebido

06/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/11/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/03/2018 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

21/06/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

21/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

02/08/2021 - Devolvido sem Parecer

02/08/2021 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme Requerimento nº 09751/2021 (Sistema Novo)

02/08/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2021 - Recebido

02/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/08/2021 - Recebido