PROJETO DE LEI Nº 22.531/2017

Concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de órgãos, domiciliados no Estado da Bahia, nas condições que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Estado concederá estímulos especiais, nos termos desta Lei, aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de órgãos. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO. Incluem-se entre as entidades deste artigo os bancos de sangue privados devidamente cadastrados/autorizados pela Secretaria de Estado da Saúde. 

Art. 2º -  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
 
I - doador voluntário e sistemático de sangue - a pessoa física, domiciliada no território baiano, que, de maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar sangue, de forma costumeira, três vezes ao ano, a Hemocentros e a outros estabelecimentos de hemoterapia, mantidos pelo Estado; 
 
II - doador voluntário de medula óssea - a pessoa física, domiciliada no território baiano que, de maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar medula óssea, assim declarado por hospitais do Estado, especializados neste tipo de atividade; 
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se, entre os estabelecimentos de hemoterapia, de que trata o inciso I deste artigo, os bancos de sangue privados, devidamente, cadastrados/autorizados pela Secretaria de Saúde do Estado. 

Art. 3º -  Os  hemocentros  e  outros  estabelecimentos  de  hemoterapia cumprirão  as determinações previstas na Portaria n° 721, de  9 de setembro de 1989,  do Ministério da Saúde, que dispõe sobre técnicas de hemoterapia.

Art. 4º -  A Secretaria Estadual de Saúde, por meio dos órgãos competentes, fornecerá aos doadores de que trata esta Lei carteira de identificação de doador voluntário, com validade anual.

Art. 5º -  Os doadores previstos no art. 2º desta Lei, mediante apresentação da carteira de identificação válida, terão os seguintes benefícios: 
 
I - prioridade de atendimento à saúde, no que concerne às consultas médicas e odontológicas em âmbito estadual, junto às unidades sanitárias, ambulatoriais ou hospitalares, integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS); 
 
II - prioridade na marcação de exames laboratoriais complementares, nas entidades de  saúde previstas no inciso I deste artigo; 
 
III - aquisição de meia-entrada em todos os locais públicos estaduais de cultura, esporte e lazer mantidas pelas entidades e pelos órgãos das Administrações Direta e Indireta, bem como particulares em regime de concessão, permissão ou autorização. 
 
IV - Isenção na inscrição de concursos públicos e processos seletivos, inclusive vestibulares para órgãos da administração direta, indireta e autarquias.  
 
§ 1º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso, sem restrição de data ou horário. 
 
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se, dentre outros, como locais públicos de cultura, esporte e lazer, os teatros, os museus, os cinemas, os circos, as feiras, as exposições zoológicas, os parques, os pontos turísticos e os estádios. 

Art. 6º -  Incumbe às autoridades de saúde e de segurança pública, em caso de acidente com os doadores de que trata esta Lei, prestar-lhes a devida assistência, bem assim, efetuar, de imediato, a comunicação do fato aos órgãos a que estiverem vinculados.

Art. 7º -  Os doadores de sangue serão indenizados pela despesa de transporte decorrente de sua ida e volta ao Hemocentro, em importância equivalente a 2 (dois) vales-transportes.

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2017

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Constantemente temos notícia de que os bancos de sangue dos hemogramas, sejam do HEMOBA, sejam particulares, sejam das unidades espalhadas pelo interior do Estado encontram-se sempre com estoques baixíssimos. 

Campanhas e mais campanhas são realizadas para estimular a doação. Muitas vezes essas campanhas surgem efeito temporário, quais sejam, enquanto veiculadas, aumenta-se a apresentação. 

Acreditamos que uma forma eficaz de ampliar a doação de sangue, assim como de medula óssea seja o incentivo àqueles que já o fazem de modo altruísta e voluntário e desta forma estimular os demais. 

A bíblia diz que quem sabe fazer o bem e não o faz, comete pecado. Entendemos que tal proposta trará o bem para todos os baianos, pelo que conclamamos aos demais pares para a aprovação da mesma. 

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2017

Deputado Samuel Junior