PROJETO DE LEI Nº 22.521/2017

“Dispõe sobre a criação do programa de atendimento às pessoas com epilepsia e dá outras providências."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Artigo 1º – Fica determinado o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado da Bahia. 
 
	Artigo 2º – Às pessoas com epilepsia é prestada assistência integral, que ocorre nas unidades de atendimento de saúde, as quais devem promover investigação, diagnóstico e acompanhamento da pessoa com epilepsia. 
 
	Artigo 3º – O paciente que seja inserido no Sistema Único de Saúde deve ter assegurado a avaliação de um especialista em um intervalo máximo de até 24 horas. 

	Parágrafo Único – Em caso de internação, fica assegurado o retorno precoce ao especialista em até quatro semanas. 
 
	Artigo 4º – Para o êxito da investigação e do diagnóstico deve ser assegurada a realização de exames de imagem (tomografia computadorizada de crânio e ressonância magnética do encéfalo, SPECT, PET SCAN), exames neurofisiológicos (EEG, VEEG, EEG ampliado, poligrafia, polissonografia) e exames laboratoriais (pesquisa de liquor, análise molecular e exames de bioquímica genética). 
 
	Artigo 5º – Nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente deve ser avaliado por especialista e, se indicado, ter assegurado o direito de implantação de estimulação do nervo vagal – VNI ou neuromodulação e cirurgia de epilepsia, assim como os exames complementares necessários à realização desses procedimentos. 
 
	Artigo 6º – As Secretarias de Educação e Saúde atuarão conjuntamente na formação dos educadores e dos funcionários afetos a essas pastas, para que estejam aptos a orientar e educar as pessoas com epilepsia, assim como toda a coletividade, nas unidades escolares, e os profissionais em geral. 
 
	Parágrafo Único – Deverão ser elaborados e ministrados programas de treinamento aos profissionais da educação, de transportes e do trabalho para que conheçam e reconheçam os sintomas de crises epilépticas, assim como estejam capacitados para os primeiros atendimentos emergenciais. 
 
	Artigo 7º – Será assegurado ao portador de epilepsia horário de serviço especial, para tratamento, e será defeso ao empregador dispensá-lo em função de crises ou ausência justificada. 
 
	Artigo 8º – O público-alvo deste programa são todos os cidadãos com epilepsia, independentemente de idade ou sexo. 
 
	Artigo 9º – O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 

	Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2017. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual  

JUSTIFICATIVA 

	A epilepsia é um distúrbio do cérebro que se expressa por crises repetidas. Não se trata de uma doença mental, embora as crises possam ser desencadeadas por estresse e ansiedade. Além do medo natural relativo às consultas médicas, exames, uso de medicamentos, os portadores da epilepsia têm preocupações a respeito do futuro e necessidade de provar que são iguais às outras pessoas. 
 
	O portador de epilepsia e também seus familiares necessitam de boa compreensão sobre o diagnóstico para aceitar e aprender a lidar com a realidade, fatores essenciais ao sucesso do tratamento.     

	Existem vários tipos de crises epilépticas, sendo as mais comuns, as crises convulsivas (motoras) e crises de ausência ("desligamento"). 
 
	O tratamento, embora prolongado, tem resultados excelentes em 70 a 80% dos casos. O tratamento da epilepsia é preventivo e, portanto, “deve ser rigoroso”; sem erros ou falhas no uso dos medicamentos.  
 
	A maioria dos casos de epilepsia inicia-se na infância ou na adolescência e a cura é mais fácil quanto mais precoce forem o diagnóstico e o tratamento. 
 
	Ao contrário do que se imaginam, as epilepsias são muito frequentes. Dentre cada cem pessoas, uma a duas são epilépticas, segundo dados da Associação Brasileira de Epilepsia (ABE). 
 
	Nos Estados Unidos, aproximadamente dois milhões de pessoas têm epilepsia e todo ano são diagnosticados pelo menos cem mil casos novos. 
 
	Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2017. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual