PROJETO DE LEI Nº 22.530/2017

 
Institui o Dia Estadual do Agente Honorífico de Proteção à Criança e ao Adolescente, credenciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -   Esta Lei institui o Dia Estadual do Agente Honorífico de Proteção à Criança e ao Adolescente, credenciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Art. 2º -   Fica instituído o dia 11 de outubro como o Dia Estadual do Agente Honorífico de Proteção à Criança e ao Adolescente, a ser celebrado anualmente.

Art. 3º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2017

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

 
 
No dia 11 de outubro 2017 foi realizado em Salvador, através da Comissão de Valorização do Agente Honorífico de Proteção à Criança e ao Adolescente credenciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, um Encontro Estadual no auditório do respectivo Tribunal, com o objetivo de dialogar sobre a importância do Agente de Proteção para a sociedade. Abrindo um diálogo permanente com os poderes, no sentido de melhorar a prestação jurisdicional na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. 
 
Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornou-se fundamental organizar os meios necessários para garantir os direitos das crianças e adolescentes, principalmente para os que se encontram em estado de vulnerabilidade social, bem como estruturar uma rede de Agentes de Proteção para auxiliar a ação jurisdicional. 
 
O presente Projeto de Lei visa reconhecer o trabalho dos Agentes e contribuir para o seu reconhecimento perante a sociedade baiana. Por mais que seja diligente o magistrado, o mesmo necessita de auxiliares para fazer cumprir suas determinações e os Agentes de Proteção são os principais colaboradores das Varas da Infância e Adolescência para fazer valer a lei. 

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2017

                                              Deputado Bira Corôa