31/10/2017 - Protocolo n. 2492/2017

31/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2017 - Recebido

01/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.291

01/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Autuado

06/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/11/2017 até 20/11/2017

06/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/11/2017 - Recebido

06/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/11/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido