PROJETO DE LEI Nº 22.518/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação em obra publica paralisada de placa contendo exposição dos motivos de interrupção. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de placa contendo os motivos de forma resumida de obra paralisada pelo governo estadual. 

Art. 2º - Para fins desta lei, entende-se por obra paralisada aquela que esteja há mais de 90 dias parada.

Art. 3º - A placa deverá ser colocada em local que tenha boa visibilidade para os cidadãos. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto de lei visa garantir que todo o cidadão baiano saiba os motivos que uma obra publica foi paralisada. Reforça a obrigação do governo em exercer o principio da publicidade e da transparência, garantidos em nossa Constitucional Federal.     

 	O que buscamos aqui e´ inibir esse tipo de prática, uma vez que e´ sabido que são de grandes proporções os danos sofridos pelo erário, em decorrência de obras iniciadas e paralisadas ou simplesmente pagas e não realizadas. O cidadão precisa ter conhecimento que quando isso acontece, independente do motivo de sua paralisação, ocasionam o desprestígio do Poder Público, o desperdício de dinheiro público e reforçam a ideia de que o interesse público não está sendo atendido.  

	Infelizmente, as obras inacabadas caracterizam-se como um problema comum em diversos estados e municípios brasileiros. Milhares de empreendimentos iniciados com o dinheiro público estão parados, sem perspectiva de retomada. Um levantamento feito pelo jornal Estado de S. Paulo mostra que há, pelo menos, 5 mil obras paralisadas no País inteiro, um total de investimentos de mais de R$ 15 bilhões.  

	Sendo a coletividade a principal fiscalizadora do Estado, busco aqui permitir que os cidadãos tenham seus interesses atendidos. Esse projeto visa coibir esse grave problema, buscando a sua solução por meio de mudanças na legislação e com uma gestão pública responsável e planejada. 

	Com os argumentos ora apresentados, conto com os meus pares para a plena aprovação deste presente Projeto de Lei.  

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2017. 

Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT