25/10/2017 - Protocolo n. 2457/2017

25/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2017 - Recebido

26/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.287

26/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/10/2017 - Recebido

26/10/2017 - Autuado

27/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/10/2017 até 13/11/2017

01/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/11/2017 - Recebido

07/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2017 - Recebido

07/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em Discussão Única e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos, com emenda de Relator.

19/12/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2017 - Recebido

21/12/2017 - Sancionada a Lei nº 13.817/2017, publ. no D.O. de 22/12/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral