PROJETO DE LEI Nº 22.520/2017

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Artigo 1º - Os serviços de transporte coletivo de passageiros, prestados no âmbito do Estado da Bahia, deverão adotar campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior dos transportes coletivos. 
 
	§ 1º - O disposto no caput deverá conter também o número da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180). 
 
	Artigo 2º- A campanha de que trata o artigo 1º, compreenderá: 
 
	I - A confecção de cartazes que deverão instruir as vítimas a guardarem informações para a identificação do agressor, como: horário, linha do ônibus, linha do metrô, roupa que o agressor estava usando e se possível características físicas. 

	Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.  

	Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2017

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

As ocorrências de assédio sexual nos transportes coletivos, estão crescendo cada vez mais, gerando preocupação entre as mulheres que dependem desses meios de transporte para a sua locomoção. Somente no primeiro semestre de 2017, a Bahia registrou mais de 23 mil casos de violência contra mulheres. Os dados foram divulgados pela  Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). Do total de ocorrências, referentes a vítimas do sexo feminino e maiores de 18 anos, há 111 homicídios dolosos (quando há a intenção de matar), sendo 17 em Salvador, 14 em cidades da região metropolitana e 80 no interior.   

O assédio ou abuso sexual, trata-se de um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição de domínio em relação à vítima. Lamentavelmente, em nossa sociedade existe uma cultura de não denunciar esse tipo de ação, principalmente no transporte público, em virtude da dificuldade de se identificar o agressor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia. 

Estima-se que em torno de 52% das mulheres que são vítimas de assédio dentro do transporte público não oferecem denúncia contra o agente. Se o silêncio for mantido, não há como punir o agressor, fazendo com que ele repita as ações com outras mulheres. 

Assim, os transportes coletivos devem adotar medidas para prevenir a violência contra a mulher, através de campanhas de orientação às vítimas de abuso e incentivar as denúncias para coibir os agressores.  

Diante do exposto, solicito apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2017

Deputado Pedro Tavares