PROJETO DE LEI Nº 22.524/2017

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias no Estado da Bahia, pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 05 (cinco) quilômetros, às cidades interligadas e dá outras providências.

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Artigo 1º -  Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos de operação e manutenção das rodovias no estado da Bahia, obrigadas a arcarem com o custo de manutenção da pavimentação asfáltica das vias de acesso, com até 5 (cinco) quilômetros de extensão. 

	Paragrafo Único- A obrigação de que trata este artigo, somente se dará, nas cidades baianas interligadas a rodovias onde há cobrança de pedágio, mas que não recebem nenhuma contrapartida financeira por não possuírem praças de cobrança em seus territórios. 

	Artigo 2º -  A avaliação técnica da necessidade da manutenção, recapeamento, operação tapa- buraco, sinalização, adequação e realização de outras obras complementares necessárias, ficará a cargo do Órgão Estadual, que responde pela administração do sistema rodoviário estadual, sua integração com as rodovias municipais e federais, bem como a conservação adequada das vias de acesso aos centros urbanos do Estado da Bahia.

	Artigo 3º -  No prazo de 90(noventa dias), o Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação.

	Artigo 4º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

	Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2017

Deputado Mirela Macedo

JUSTIFICATIVA

	São notórias e injustificáveis as péssimas condições de tráfego de grande parte das vias que dão acesso a diversos Municípios do interior do Estado da Bahia. Em paralelo a isto, tanto o Estado quanto os Municípios não possuem recursos suficientes para promover a adequada manutenção das vias de acesso urbano e das estradas vicinais, o que tem causado diversos transtornos aos transeuntes e principalmente para os moradores que precisam se deslocar diariamente para o trabalho em outro município. 

	O resultado disso tem sido a contínua e crescente deterioração do pavimento asfáltico destas vias de acesso urbano e de nossas estradas vicinais, fato que tem ceifado muitas vidas humanas e gerado enormes prejuízos para a economia do Estado, pois encarece o custo do transporte de mercadorias e do escoamento da produção agrícola, dificultando, por conseguinte, a vida da população. 

	Diante desta incapacidade financeira e operacional do Estado, através de seus órgãos competentes de manter a qualidade de tráfego de veículos nas vias de acesso urbano e nas estradas vicinais, é plausível a convocação de segmentos da livre iniciativa que usufruem de lucros propiciados por relações contratuais com o ente estatal para que promovam a melhorias do acesso das cidades que não recebem nenhuma contrapartida, trazendo assim, melhoria para a qualidade de vida das pessoas.  

	Nesse limiar, com o objetivo de encontrar uma solução concreta, factível, para o grave problema que hoje representa a conservação de nossas vias de acesso urbano e estradas vicinais, lançando mão, para alcançar esta meta, do meio mais contemporâneo e eficaz para harmonizar o desenvolvimento econômico com a paz social, que é aquele que permite ampliar as parcerias entre o público e o privado, assim, contamos com o apoio de meus pares para a aprovação deste tão importante projeto. 

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2017

Deputado Mirela Macedo