Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e garatuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda.
Autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operação decrédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia.S.A - BANEB, e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do estado da Bahia S.A - DESENBAHIA.
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-BA, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de valores adicionais sobre as tarifas pagas pelo extravio do cartão ou ticket de estacionamentos de veículos em estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas e dá outras providências.
Sugere a criação do Programa de Acesso ao Crédito pelo Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o dia Estadual da Habitação Popular, a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio, e dá outras providências.
Obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Dispõe sobre Premio destaque do ano nas atividades da Ação Social.
Dispõe sobre o estabelecimento de uma taxa máxima a ser cobrada dos vendedores ambulantes nas festas populares realizadas por prefeituras da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre orientações de memória histórica e dá outras providências.
Torna obrigatório a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde.
Institui o Programa de Combate ao '' bullyng'' nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia.
Declara de utilidade Pública a Associação amigos da melhor idade com sede e foro no Município de São Gabriel, Estado da Bahia.
Dispõe sobre a inclusão de dados no registro geral de identificação emitido pelo estado da Bahia, e dá outras providências.
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado da Bahia.
Institui a Semana Estadual de Doação de Medula Óssea, a ser ralizada, anualmente, na última semana do mês de setembro.
Institui o dia Estadual do Reggae, a ser comemorado anualmente no dia 11 de maio, e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Ciclistas de Seabra, com sede e foro no Município de Seabra.
Institui a Campanha de Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários.
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