PROJETO DE LEI Nº 23.194/2019

Sugere a criação do Programa de Acesso ao Crédito pelo Estado da Bahia e dá outras providências. 

Artigo 1º-  Sugere a criação pelo Estado da Bahia do Programa de Acesso ao Crédito, bem como a Políticas de apoio a Arranjos Produtivos no Estado.  
 
Artigo 2º - Estarão aptos a participarem do Programa empreendimentos industriais, agroindustriais, de comércio e serviços, cujos municípios possuam Estudo de Potencialidades Socioeconômicas, realizado por Secretarias ou Órgãos gerenciados pelo Governo do Estado da Bahia.  
 
Artigo 3º-  Os participantes aptos a participar do Programa, terão junto a Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA, valoração diferenciada na análise de solicitações de créditos, redução ou extinção de custos e taxas operacionais, consultoria técnica especializada.  
 
Artigo 4º - Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 90 dias. 
 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019

Deputado Antônio Henrique Jr.

JUSTIFICATIVA

A sugestão para criação do Programa sugerido no presente Projeto de Lei, vem de encontro a necessidade de criar um elo de ligação entre o setor produtivo do Estado da Bahia, seja ele industrial, agroindustrial, de comércio ou de serviço e a Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA, visando uma interlocução que facilite o acesso ao crédito ao setor produtivo, bem como ampliar a oferta de crédito pelo DESENBAHIA. 
 
O Estudo de Potencialidades Socioeconômicas, item essencial para a participação do empreendedor nessa linha de crédito diferenciada tem como objetivo identificar as potencialidades socioeconômicas municipais visando fomentar de forma lastreada o desenvolvimento econômico do município e consequentemente do Estado da Bahia, promovendo a geração de emprego e renda, bem como a fixação do homem em sua terra. 
 
O ponto de equilíbrio do Programa ora exposto no presente Projeto de Lei, advém do fato em que a oferta de recurso através da DESENBAHIA, será baseada em parâmetros seguros de análises de risco, tendo como fim a obtenção de um dinheiro a custo menor em virtude da segurança da viabilidade financeira dos empreendimentos. 
 
Considerando a importância da matéria, encaminho para apreciação, esperando contar com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019

                                     Deputado Antônio Henrique Jr.