PROJETO DE LEI Nº 23.193/2019

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS SOBRE AS TARIFAS PAGAS PELO EXTRAVIO DO CARTÃO OU TICKET DE ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º – Esta Lei regulamenta a cobrança de valores adicionais sobre as tarifas pagas pelo extravio do cartão ou ticket de estacionamento de veículos nos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas em todo o território do Estado da Bahia. 
 
§ 1º – Para efeito dessa Lei consideram-se estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas os shoppings, os edifícios garagens, os hospitais, os hotéis, os aeroportos, os centros comerciais e empresariais, os supermercados e hipermercados, os ginásios esportivos, os estádios de futebol, as casas de espetáculos, os teatros e afins, que cobram tarifas para exploração dos serviços de estacionamento de veículos. 
 
§ 2º – Entende-se por estacionamentos de veículos os espaços abertos ou fechados que as empresas cobram tarifas pela hora ou fração de hora, ou por diárias, pela exploração dos serviços de guarda de veículos, como garagens e assemelhados. 
 
Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia que exploram os serviços de estacionamentos de veículos pagos ficam obrigados a manterem registros de entrada e saída dos veículos para computar o tempo de permanência do veículo no estacionamento, o qual será consultado no caso do extravio do cartão ou ticket. 
 
Parágrafo Único – Os estabelecimentos comerciais de que trata o § 1º do caput do artigo anterior ficam proibidos de cobrar a título de pena, pelo extravio do cartão e/ou ticket, mais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa cobrada pelo tempo em que o veículo permaneceu estacionado, cuja penalidade terá caráter educativo. 
 
Art. 3º – Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a divulgarem em locais de grande visibilidade e circulação de clientes que o extravio do cartão ou do ticket, implicará no pagamento de valor adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa cobrada pelo tempo em que o veículo ficou estacionado. 
 
Parágrafo Único – O pagamento do valor adicional de 5% (cinco por cento) não isenta o cliente do pagamento da tarifa relativa ao tempo em que o veículo ficou estacionado.  
 
Art. 4º – Os estabelecimentos comerciais, ou as empresas exploradoras desses serviços, que não atenderem as disposições desta Lei ficarão sujeitos ao pagamento de multa, cujo valor será estimulado, em regulamento, pelo Poder Executivo Estadual.  
 
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação. 
 
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019

Deputado Júnior Muniz

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei vem regulamentar a cobrança de valores adicionais sobre as tarifas pagas pela perda do cartão ou ticket de estacionamento de veículos nos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas em todo o território do Estado da Bahia. 
 
Os estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas, a exemplo dos shoppings, edifícios garagens, dos hospitais, dos hotéis, dos aeroportos, dos centros comerciais e empresariais, dos supermercados e hipermercados, dos ginásios esportivos, dos estádios de futebol, das casas de espetáculos, dos teatros e afins, utilizam cartão ou ticket para comprovação do horário de entrada e saída, para posteriormente realizar o cálculo do tempo de permeância do veículo. 
 
Para tanto, esses estabelecimentos vem cobrando dos seus clientes um valor adicional pela perda do cartão ou do ticket, todavia, embora legal a cobrança, os valores são injustos, abusivos e desproporcionais,  ultrapassando o valor relativo ao tempo de permanência do veículo no estacionamento. 
 
Por sua vez, embora declaramos que é legal, por não existir uma lei especifica que proíba a cobrança, os artigos nº 39 e 51 da Lei Federal nº 8.078, 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, não permite tal medida. Assim, os estabelecimentos são responsáveis por um controle eficiente da entrada e saída dos automóveis, não o cliente. 
 
Assim sendo, o propósito da matéria é obrigar os estabelecimentos comerciais cobrarem dos seus clientes um percentual irrisório sobre a tarifa cobrada pelo tempo de permanência dos veículos estacionados, quando da perda do cartão ou do ticket, cuja penalidade terá caráter exclusivamente educativo. 
 
Por conta disto, ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a manterem o controle do tempo de cada cliente que usufrui dos serviços de estacionamento, pois se este não fosse o entendimento, o risco do empreendimento seria deslocado para os consumidores. 

Por sua vez, cumpre esclarecer que em uma relação jurídica contratual, as partes contratantes devem pautar-se em certo padrão ético de confiança e lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez. 
 
Desta forma, essas condutas são esperadas de ambas as partes contratantes, não podendo assim os estabelecimentos comerciais aproveitarem da vulnerabilidade dos consumidores, com o extravio do cartão ou do ticket, para praticarem cobranças adicionais abusivas, pois assim, configura quebra da boa-fé objetiva na relação entre as partes. 
 
Assim, os institutos da boa-fé, da segurança jurídica e da confiabilidade na lei e nas relações dizem respeito a uma espécie de Código Moral e Ético, sustentado pelo Direito, que deve reinar entre os polos de uma relação jurídica propriamente dita. 
 
Até porque permitir que os consumidores extraviem o cartão ou o ticket de estacionamento e não sejam penalizados pelos serviços que efetivamente usufruíram é conduta injusta, até mesmo com os clientes  que possuem cautela e não extraviam o cartão e o ticket, todavia, penalizar esses clientes de forma abusiva e desproporcionais, estão os estabelecimentos comerciais ferindo o princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019

Deputado Júnior Muniz