PROJETO DE LEI Nº 23.203/2019

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS NO REGISTRO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO EMITIDO PELO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado a qualquer cidadão o direito de requerer à autoridade pública expedidora do Registro Geral de Identificação (RG) do Estado da Bahia, no modelo oficial do RG, a inclusão da numeração e data dos documentos abaixo relacionados: 

I - Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 

II - Título de Eleitor; 

III - Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda; 

IV - Identidade Funcional ou Carteira Profissional; 

V - Certificado Militar; 

VI - Número de Identificação Social (NIS), do Programa de Integração Social (PIS) ou Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); 

VII - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 
 
Parágrafo único. O direito de requerer mencionado no caput deste artigo pode ser feito verbalmente pelo requerente ao atendente no ato da solicitação do RG.

Art. 2º -  Para inclusão de numeração e data de documento no RG no ato da solicitação o requerente deve, obrigatoriamente, apresentar o documento original ou cópia autenticada do documento a ser incluído.

Art. 3º -  Para atender ao disposto nesta Lei a informação deve ser disponibilizada em local visível e de fácil acesso ao público nas dependências do órgão responsável pela emissão do Registro Geral de Identificação (RG), na Bahia.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 4 de abril de 2019

Deputado Pastor Tom

JUSTIFICATIVA

A cédula de identidade, carteira de identidade, identidade ou RG (registro geral) é o documento nacional de identificação civil no Brasil. Os dados que constam nesse documento variam de acordo com o órgão responsável pela sua emissão, mas usualmente contém nome, data de nascimento, filiação e foto, além de conter outros dados que identificam o seu titular e a data e local de emissão do documento. 
 
Sua emissão é de responsabilidade dos governos das unidades federativas, entretanto a cédula de identidade tem validade em todo território nacional. É interessante notar que não existe restrição legal à solicitação de outra cédula em outra unidade federativa, bastando ir à repartição expedidora, levando a documentação necessária, e solicitá-lo. Assim é possível que o cidadão tenha mais de um documento de identidade de unidades federativas diferentes com numerações diferentes, todos totalmente válidos em todo o país. 
 
Destaca-se ainda que a Lei N.º 7.116, de 23 de agosto de 1983, assinada pelo presidente João Figueiredo, assegurou a validade nacional das Carteiras de Identidade e regulou a sua expedição, estando escrita na parte inferior da face de trás do RG. 
 
Contudo, a presente proposição resultaria na facilitação de vida dos baianos, visto que estes não necessitariam portar consigo, vários documentos distintos, o que resultaria numa maior comodidade e praticidade. 
 
Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2019

Deputado Pastor Tom