04/04/2019 - Protocolo n. 942/2019
08/04/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
08/04/2019 - Recebido
09/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.636
09/04/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/04/2019 - Recebido
09/04/2019 - Autuado
10/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/2019 até 25/04/2019
10/04/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
10/04/2019 - Recebido
10/04/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2019 - Recebido
11/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/01/2023 - Recebido
12/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
13/01/2023 - Recebido
01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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