04/04/2019 - Protocolo n. 942/2019
08/04/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
08/04/2019 - Recebido
09/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.636
09/04/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/04/2019 - Recebido
09/04/2019 - Autuado
10/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/2019 até 25/04/2019
10/04/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
10/04/2019 - Recebido
10/04/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2019 - Recebido