PROJETO DE LEI N° 23.198/2019

 Dispõe sobre o estabelecimento de uma taxa máxima a ser cobrada dos vendedores ambulantes nas festas populares realizadas por prefeituras da Bahia e dá outras providências.

Art. 1 – Esta lei dispõe sobre a efetivação de uma taxa máxima que deverá ser cobrada dos vendedores ambulantes nas festas populares, tradicionais e de rua em todo o Estado da Bahia ( realizadas por prefeituras ou entes federativos), com a finalidade de promover o acesso facilitado daqueles que sobrevivem do pequeno comércio ambulante e, tem neste mercado, uma das suas poucas fontes de renda, não tendo portanto, condições de arcar com taxas fora da sua realidade e do seu alcance.

Art. 2 – Fica estabelecido o valor diário de 20 reais para que cada vendedor ambulante tenha  o direito de acesso e comercialização de seus produtos nos circuitos festivos em todo o Estado da Bahia.

Art-3 – Esta lei é válida apenas para as festas de rua que tiverem como promotores um, ou mais de um, dos entes federativos (Estado, Município ou União). Ou que um deles esteja diretamente envolvido em sua realização.

ART .4– Para ter o direito de pagar somente o estabelecido no artigo 2 da presente Lei, o vendedor terá que preencher os seguintes requisitos: cadastramento prévio com a documentação pessoal regular e assinar um termo se comprometendo a exercer apenas um tipo de comércio ambulante durante a festa. Em caso de burla desta regra o vendedor perde o direito de acesso ao circuito da festa.

ART 5 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Com a crise que se avolumou nos últimos anos o PIB brasileiro caiu muito e como consequência aconteceu uma vertiginosa diminuição do consumo das famílias, falências de empresas, redução dos níveis de produção nas empresas e queda nas vendas no comércio e, como não poderia deixar de ser num cenário tão adverso, o desemprego aumentou em níveis desesperadores. 

Segundo levantamento recente feito pelo, IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,  o nível médio de desemprego no Brasil aumentou para 7,6% da população ativa,. Essa taxa, não leva em consideração, idosos, crianças e aposentados por invalidez. 

Todos esses fatores, e outros tantos e diversos, contribuem para o aumento do número de desempregados, e um exército de pessoas em diversas cidades da Bahia tem como uma das poucas alternativas de renda o comércio ambulante em festas populares como o Carnaval, aniversários de cidades, festas religiosas entre outras. Mesmo com este cenário de desemprego, tem se observado um aumento no valor das taxas que são cobradas, notadamente por governos municipais, dos ambulantes, tornando esta atividade pouco lucrativa e quase inviável para que pais de família possam levar o sustento para suas casas.
Note-se que este comércio ambulante é feito, muitas vezes, por idosos, deficientes, moradores na periferia, gente pobre que, num gesto de quase desespero, lança mão de um isopor para vender cerveja ou água mineral, empurrar um carrinho de cachorro quente ou de pipoca entre outros similares, na esperança de levaram o alimento para seus filhos.
Muitos deles , depois de uma jornada estafante, debaixo de um sol inclemente, enfrentando o desconforto das multidões, terminam o período de festas em que trabalharam completamente extenuados e amargando um prejuízo já que não raro as vendas não conseguem fazer face ao que pagam de taxa para terem acesso ao circuito das festas.
É um cenário de desumanidade e horror com o qual seres humanos do bem não podem compactuar. O objetivo deste Projeto de Lei é contribuir para corrigir esta distorção que tanto mal faz a pequenos e indefesos trabalhadores que pelejam quase em regime de escravidão e sem direito sequer a uma rede de proteção social.
Esta Casa de Leis deve pois se debruçar sobre este assunto e analisar com profundidade este PL para que possamos legar aos nossos irmãos trabalhadores condições mais dignas de exercerem as suas tão duras atividades.

Sala das Sessões, 03 abril de 2019

Jusmari Oliveira
Deputada Estadual