PROJETO DE LEI Nº 23.199/2019

Dispõe sobre orientações de memória histórica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica vedado atribuir a escolas, logradouros, praças, prédios e repartições públicas, e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia, nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações dos Direitos Humanos, assim como de agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou assemelhados e de pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações dos Direitos Humanos, notadamente durante o período da Ditadura Militar do Brasil. 

Art. 2º. A Administração Pública Estadual terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para promover a alteração da denominação de bens públicos de qualquer natureza, bem como para promover a retirada de placas, retratos ou bustos que enalteçam a memória de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações dos Direitos Humanos, assim como de agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento e assemelhados e de pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações dos Direitos Humanos, notadamente durante o período da Ditadura Militar do Brasil. 

Parágrafo Único. A determinação do caput não se aplica a esculturas ou obras de arte que não enalteçam e nem exaltem a memória do homenageado ou, quando ocorram razões de ordem artística, arquitetônica ou artístico-religiosa para sua manutenção

Art. 3º. Fica vedado o uso de bens ou recursos públicos de qualquer natureza em eventos oficiais ou privados em comemoração ou exaltação ao Golpe de Estado no Brasil em 1964 e às pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações dos Direitos Humanos. 

Art. 4º. Ficam cassadas todas as honrarias estaduais concedidas à pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações dos Direitos Humanos e a agentes públicos, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento e assemelhados e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações dos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar do Brasil. 

Parágrafo Único. A Administração Pública Estadual terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da presente Lei, para praticar os atos administrativos necessários para promover a cassação de honrarias que trata o caput. 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade introduzir o Estado da Bahia no rol das legislações de promoção do direito à memória e à verdade em sua dimensão simbólica, coibindo homenagens aos violadores dos Direitos Humanos no âmbito da Administração Pública direta e indireta.  

As homenagens de prédios públicos constituem uma face relevante do poder simbólico e das diretrizes administrativas que orientam um Estado Democrático. Desta forma, as exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história para violadores dos Direitos Humanos e dos princípios democráticos devem ser revistas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos de nosso país. 

Assim, destaca-se que a proposta legislativa guarda consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, consubstanciado no Decreto Federal nº 7.037, de 21/12/2009, que visa “modernizar a legislação relacionada com a promoção do direito à memória e à verdade” e “suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre os Direitos Humanos”.  

Ademais, previsto no Capítulo 16 da Lei Federal 12.528/2011, que instituiu a Comissão Nacional da Verdade, o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade é instrumento capaz de contextualizar as violações de direitos ocorridas na Ditadura Militar e identificar as respectivas autorias. O referido documento pode ser consultado no link: http://www.cnv.gov.br/images/pdf/relatorio/Capitulo%2016.pdf. 

No Projeto de Lei em apreço não se disciplinou acerca de nenhuma das dimensões, objetiva ou subjetiva, que compõem a Administração. Não redesenha a estrutura dos órgãos da Administração, apenas retira do escopo de possibilidade de nomeação dos prédios e bens públicos as homenagens aos violadores dos Direitos Humanos. Ademais, diante da farta experiência com iniciativas legislativas semelhantes de outros Estados, não se olvida da pertinência e adequação jurídica da proposição. 

Dito isto, após explanação das razões jurídicas e de mérito que fundamentam o projeto, conto com apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019

Deputado Hilton Coelho