Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.
Institui o Certificado de Regularizador Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a finalidade, competéncia e composição do Colegiado Escolar nas escolas és de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
Acresce o § 5º ao art. 1º da Lei 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.
Cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria do Estado da Bahia - FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da Lei Complementar nº 26/2006, e dá outras providências.
Estabelece percentual de uso de biodiesel na frota de veículos pertencentes ao Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a troca de produtos sem vícios, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Cria os Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e dá outras providências.
Obriga que os bancos de dados, os cadastros de consumidores e os serviços de proteção ao crédito comuniquem ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento - AR, a negativação do seu nome.
Cria novos cargos na estrutura do Poder Judiciário e dá outras providências.
Altera a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras que integram os Grupos Ocupacionais Artes e Cultura , Educação, Fisco, Segurança , Serviços Públicos de Saúde, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico Específico, bem como dos cargos de provimento temporário, e dá outras providências.
Reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, bem como os proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica.
Altera a estrutrura remuneratória dos servidores do Quadro de Oficiais Policiais Militares, do Grupo Ocupacional Segurança , e dá outras providências.
Reestrutura o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras de Nível Médio e de Nível Superior da Polícia Civil e da carreira de Delegado de Polícia, que integram o Grupo Ocupacional Segurança , e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica.
Altera a estrutura remuneratória dos cargos que indica; os vencimentos dos Quadros Especiais criados nos termos do art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003; a redação do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Pública de Prevenção e Combate à Osteoporose.
Torna obrigatória a instalação de corrimãos nas escadas de todas as edificações situadas no Estado.
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