PROJETO DE LEI Nº 17.088/2008

Altera a estrutura remuneratória dos cargos que indica; os vencimentos dos Quadros Especiais criados nos termos do art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003; a redação do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos básicos e gratificações dos cargos das carreiras que integram os Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Fisco, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, bem como das carreiras de Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Carreiras Técnicas Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, Carreiras de Graduação Superior Específicas da FUNDAC, Técnico em Registro do Comércio, Analista de Registro do Comércio, Técnico em Radiodifusão, Analista de Radiodifusão, Médico e Médico Veterinário integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, Carreiras de Nível Superior do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, dos cargos de Procurador Jurídico e Assistente de Procuradoria passam a ser os constantes dos Anexos I a IX desta Lei, com vigência a partir de 01 de outubro de 2008.

Art. 2º - Ficam acrescidos, a partir de 01 de outubro de 2008, 0,77% (zero vírgula setenta e sete por cento) aos vencimentos básicos dos Quadros Especiais criados nos termos do art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003.

Art. 3º - Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos estabelecidos por esta Lei terão a sua parcela básica revista na mesma proporção e condições previstas para os servidores ativos.

Art. 4º - Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão reajustados, no exercício de 2008, na mesma época e índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5º - O inciso V do art. 12 da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, a partir de 01 de março de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12 - ................................................................................................

 V – de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica, conforme os Anexos VI e VII desta Lei, como estímulo à elevação da produtividade e da qualidade dos serviços prestados pelos servidores em exercício nas unidades de saúde do Estado ou em unidades de saúde municipalizadas”.

Art. 6º - Para os servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, em exercício nas unidades de saúde municipalizadas, a Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica – GIQ será atribuída levando em conta, exclusivamente, os percentuais mínimos definidos para as respectivas carreiras.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros em 1º de outubro de 2008, ressalvado o disposto no art. 4º, cujos efeitos financeiros coincidirão com a vigência do reajuste estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social, bem como o disposto nos arts. 5º e 6º, cujos efeitos financeiros se darão a partir de 01 de março de 2008.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO I	
 	 	 	 	 	
GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA	
 	 	 	 	 	
Carreiras de Nível Médio	
					
Tabela de Vencimentos	
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
 	I	422,96 	
Técnico de Produção			
Técnico em Assuntos Culturais	II	460,63	
Técnico de Palco			
Técnico em Restauração	III	472,11 	
Técnico Cinematográfico			
 	IV	507,20 	

 	
Gratificação por Competência -  GPC	30 horas	
Classe	Nível	
	1	2	3	
I	         235,36 	         266,40 	         294,88 	
II	         321,14 	         355,26 	         392,79 	
III	         402,59 	         444,89 	         491,44 	
IV	         527,94 	         582,93 	         643,44 	

Gratificação por Competência -  GPC	40 horas	
Classe	Nível	
	1	2	3	
I	         325,94 	         360,37 	         398,26 	
II	         433,77 	         479,11 	         529,04 	
III	         542,20 	         598,48 	         660,39 	
IV	         709,46 	         782,62 	         863,07 	

Carreiras de Nível Superior	
					
Tabela de Vencimentos	
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
 	I	640,90	
Analista de Assuntos Culturais			
Regente			
Bailarino	II	769,09	
Diretor de Procução			
Museólogo			
Pianista de Balé	III	922,89	
Professor de Orquestra			
Professor de Orquestra Assistente			
Professor de Orquestra Chefe de Naipe	IV	1.107,47	
Restaurador			
Professor de Orquestra Consertino			
Professor de Orquestra Spalla	V	1.328,97	

 	
Gratificação por Competência - GPC	30 horas	
Classe	Nível	
	1	2	3	
I	         512,72 	         538,36 	         565,27 	
II	         615,26 	         676,79 	         744,47 	
III	         818,30 	         900,14 	         990,14 	
IV	      1.088,34 	      1.197,17 	      1.316,89 	
V	      1.447,50 	      1.592,25 	      1.751,46 	
 	 	 	 	 	
Gratificação por Competência - GPC	40 horas	
Classe	Nível	
	1	2	3	
I	         681,92 	         716,02 	         751,80 	
II	         750,11 	         825,11 	         907,63 	
III	         997,64 	      1.097,41 	      1.207,14 	
IV	      1.326,86 	      1.459,54 	      1.605,49 	
V	      1.764,72 	      1.941,19 	      2.135,30 	

Quadro Especial	
 	 	 	 	 	
Cargo	Vencimento (R$)	
Montador de Orquestra	418,21	
Projecionista		
Assistente de Coreografia	769,09	
Mestre de Artes Cênica		

ANEXO II	
 	 	 	 	 	
GRUPO OCUPACIONAL COMUNICAÇÃO SOCIAL	
 	 	 	
Jornalista	
					
Tabela de Vencimentos	
 	Classe	Vencimento (R$)	 	
 	I	640,90	 	
 	II	769,09	 	
 	III	922,89	 	
 	IV	1.107,47	 	
 	V	1.328,97	 	

Gratificação por Competência - GPC	25 horas	
Classe	Nível	
	1	2	3	
I	         468,20 	         590,20 	           725,61 	
II	         747,74 	         914,59 	        1.099,80 	
III	      1.132,88 	      1.338,45 	        1.564,58 	
IV	      1.628,76 	      1.902,38 	        2.203,37 	
V	      2.312,94 	      2.677,14 	        3.077,75 	

Gratificação por Competência - GPC	35 horas	
Classe	Nível	
	1	2	3	
I	         837,85 	      1.000,52 	        1.181,06 	
II	      1.253,30 	      1.475,77 	        1.722,69 	
III	      1.818,05 	      2.092,15 	        2.423,80 	
IV	      2.573,89 	      2.942,03 	        3.346,96 	
V	      3.570,94 	      4.060,92 	        4.599,90 	

ANEXO III	
 	 	 	
GRUPO OCUPACIONAL FISCO	

Agente de Tributos	
			
Tabela de Vencimentos	
Classe	Vencimento (R$)	
1	827,56	
2	940,75	
3	992,94	
4	1.056,98	
5	1.125,16	
6	1.197,73	
7	1.257,27	
8	1.338,38	

Auditor Fiscal	
			
Tabela de Vencimentos	
Classe	Vencimento (R$)	
1	1.217,02	
2	1.343,94	
3	1.379,08	
4	1.468,02	
5	1.562,71	
6	1.663,50	
7	1.770,80	
8	1.885,01	

	

		ANEXO IV		
								
		GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO		

								
		Auxiliar Administrativo		

		Tabela de Vencimentos		
			Classe	Vencimento (R$)			
			I	418,21 			
			II	439,13 			

								
		Técnico Administrativo		

		Tabela de Vencimentos		
			Classe	Vencimento (R$)			
			I	422,96 			
			II	460,63 			
			III	472,11 			
			IV	507,20			

								
		Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas	
		Nível	Referências		
			I	II	III		
		1	         398,35 	         482,07 	           583,58 		
		2	         861,42 	      1.037,74 	        1.249,68 		

		Analista Técnico		

		Tabela de Vencimentos		
			Classe	Vencimento (R$)			
			I	640,90			
			II	769,09			
			III	922,89			
			IV	1.107,47			
			V	1.328,97			

		 Gratificação por Competência - GPC	30 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         468,20 	         590,20 	           725,61 		
		II	         747,74 	914,59 	        1.099,80 		
		III	      1.132,88 	      1.338,45 	        1.564,58 		
		IV	      1.628,76 	      1.902,38 	        2.203,37 		
		V	      2.312,94 	      2.677,14 	        3.077,75 		

		 Gratificação por Competência - GPC	40 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         837,85 	      1.000,52 	        1.181,06 		
		II	      1.253,30 	      1.475,77 	        1.722,69 		
		III	      1.818,05 	      2.092,15 	        2.423,80 		
		IV	      2.573,89 	      2.942,03 	        3.346,96 		
		V	      3.570,94 	      4.060,92 	        4.599,90 		

								
Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas	
		Nível	Referências		
			I	II	III		
		1	      1.367,80 	      1.642,08 	        1.971,55 		
		2	      1.830,87 	      2.197,74 	        2.637,65 		
		3	      2.479,14 	      2.976,04 	        3.572,67 		

		ANEXO V		
								
		GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ESPECÍFICO		
			(DISTRIBUIÇÃO POR ENTIDADES)			
								
		ENTIDADE: Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia	
		DERBA	
								
		Técnico em Infra-Estrutura de Transportes		
		Tabela de Vencimentos		
			Classe	Vencimento (R$)			
			I	422,96 			
			II	460,63 			
			III	472,11 			
			IV	507,20 			
								
Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes	
		Nível	Referências		
			I	II	III		
		1	         398,35 	         482,07 	           583,58 		
		2	         861,42 	      1.037,74 	        1.249,68 		
								
		Analista de Infra-Estrutura de Transportes		
		Tabela de Vencimentos		
			Classe	Vencimento (R$)			
			I	640,90			
			II	769,09			
			III	922,89			
			IV	1.107,47			
			V	1.328,97			
								
		 Gratificação por Competência - GPC	30 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         468,20 	         590,20 	           725,61 		
		II	         747,74 	         914,59 	        1.099,80 		
		III	      1.132,88 	      1.338,45 	        1.564,58 		
		IV	      1.628,76 	      1.902,38 	        2.203,37 		
		V	      2.312,94 	      2.677,14 	        3.077,75 		
								
		 Gratificação por Competência - GPC	40 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         837,85 	      1.000,52 	        1.181,06 		
		II	      1.253,30 	      1.475,77 	        1.722,69 		
		III	      1.818,05 	      2.092,15 	        2.423,80 		
		IV	      2.573,89 	      2.942,03 	        3.346,96 		
		V	      3.570,94 	      4.060,92 	        4.599,90 		
Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes		
		Nível	Referências			
			I	II	III			
		1	      1.367,80 	      1.642,08 	        1.971,55 			
		2	      1.830,87 	      2.197,74 	        2.637,65 			
		3	      2.479,14 	      2.976,04 	        3.572,67 			
									
		ENTIDADE: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC		
									
		Carreiras Técnicas Específicas da FUNDAC			
									
		Tabela de Vencimentos			
			Classe	Vencimento (R$)				
			I	422,96 				
			II	460,63 				
			III	472,11 				
			IV	507,20 				
									
Carreiras de Graduação Superior Específicas da FUNDAC		
									
		Tabela de Vencimentos			
			Classe	Vencimento (R$)				
			I	640,90				
			II	769,09				
			III	922,89				
			IV	1.107,47				
			V	1.328,97				
									
		 Gratificação por Competência - GPC	30 horas			
		Classe	Nível			
			1	2	3			
		I	         468,20 	         590,20 	           725,61 			
		II	         747,74 	         914,59 	        1.099,80 			
		III	      1.132,88 	      1.338,45 	        1.564,58 			
		IV	      1.628,76 	      1.902,38 	        2.203,37 			
		V	      2.312,94 	      2.677,14 	        3.077,75 			
									
		 Gratificação por Competência - GPC	40 horas			
		Classe	Nível			
			1	2	3			
		I	         837,85 	      1.000,52 	        1.181,06 			
		II	      1.253,30 	      1.475,77 	        1.722,69 			
		III	      1.818,05 	      2.092,15 	        2.423,80 			
		IV	      2.573,89 	      2.942,03 	        3.346,96 			
		V	      3.570,94 	      4.060,92 	        4.599,90 			

ENTIDADE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB	

		Técnico em Registro do Comércio		

		Tabela de Vencimentos		
			Classe	Vencimento (R$)			
			I	422,96 			
			II	460,63 			
			III	472,11 			
			IV	507,20 			

								
		Analista de Registro do Comércio		

		Tabela de Vencimentos		
			Classe	Vencimento (R$)			
			I	640,90			
			II	769,09			
			III	922,89			
			IV	1.107,47			
			V	1.328,97			

								
		 Gratificação por Competência - GPC	30 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         468,20 	         590,20 	           725,61 		
		II	         747,74 	         914,59 	        1.099,80 		
		III	      1.132,88 	      1.338,45 	        1.564,58 		
		IV	      1.628,76 	      1.902,38 	        2.203,37 		
		V	      2.312,94 	      2.677,14 	        3.077,75 		

		 Gratificação por Competência - GPC	40 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         837,85 	      1.000,52 	        1.181,06 		
		II	      1.253,30 	      1.475,77 	        1.722,69 		
		III	      1.818,05 	      2.092,15 	        2.423,80 		
		IV	      2.573,89 	      2.942,03 	        3.346,96 		
		V	      3.570,94 	      4.060,92 	        4.599,90 		

ENTIDADE: INSTITUTO DE RADIOFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB	

		Técnico em Radiodifusão		

		Tabela de Vencimentos		
			Classe	Vencimento (R$)			
			I	422,96 			
			II	460,63 			
			III	472,11 			
			IV	507,20 			

								
		Analista de Radiodifusão		

		Tabela de Vencimentos		
			Classe	Vencimento (R$)			
			I	640,90			
			II	769,09			
			III	922,89			
			IV	1.107,47			
			V	1.328,97			

		 Gratificação por Competência - GPC	30 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         468,20 	         590,20 	           725,61 		
		II	         747,74 	         914,59 	        1.099,80 		
		III	      1.132,88 	      1.338,45 	        1.564,58 		
		IV	      1.628,76 	      1.902,38 	        2.203,37 		
		V	      2.312,94 	      2.677,14 	        3.077,75 		

		 Gratificação por Competência - GPC	40 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         837,85 	      1.000,52 	        1.181,06 		
		II	      1.253,30 	      1.475,77 	        1.722,69 		
		III	      1.818,05 	      2.092,15 	        2.423,80 		
		IV	      2.573,89 	      2.942,03 	        3.346,96 		
		V	      3.570,94 	      4.060,92 	        4.599,90 		

		ENTIDADES: DETRAN, FUNDAC, IRDEB, UEFS E UNEB		

			Médico			
								
		Tabela de Vencimentos		
			Classe	Vencimento (R$)			
			I	640,90			
			II	769,09			
			III	922,89			
			IV	1.107,47			
			V	1.328,97			

								
		 Gratificação por Competência - GPC	30 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         468,20 	         590,20 	           725,61 		
		II	         747,74 	         914,59 	        1.099,80 		
		III	      1.132,88 	      1.338,45 	        1.564,58 		
		IV	      1.628,76 	      1.902,38 	        2.203,37 		
		V	      2.312,94 	      2.677,14 	        3.077,75 		

		 Gratificação por Competência - GPC	40 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         837,85 	      1.000,52 	        1.181,06 		
		II	      1.253,30 	      1.475,77 	        1.722,69 		
		III	      1.818,05 	      2.092,15 	        2.423,80 		
		IV	      2.573,89 	      2.942,03 	        3.346,96 		
		V	      3.570,94 	      4.060,92 	        4.599,90 		

			MÉDICO VETERINÁRIO			
								
			Tabela de Vencimentos			
			Classe	Vencimentos (R$)			
			I	640,90			
			II	769,09			
			III	922,89			
			IV	1.107,47			
			V	1.328,97			

								
		 Gratificação por Competência - GPC	30 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         468,20 	         590,20 	           725,61 		
		II	         747,74 	         914,59 	        1.099,80 		
		III	      1.132,88 	      1.338,45 	        1.564,58 		
		IV	      1.628,76 	      1.902,38 	        2.203,37 		
		V	      2.312,94 	      2.677,14 	        3.077,75 		

		 Gratificação por Competência - GPC	40 horas		
		Classe	Nível		
			1	2	3		
		I	         837,85 	      1.000,52 	        1.181,06 		
		II	      1.253,30 	      1.475,77 	        1.722,69 		
		III	      1.818,05 	      2.092,15 	        2.423,80 		
		IV	      2.573,89 	      2.942,03 	        3.346,96 		
		V	      3.570,94 	      4.060,92 	        4.599,90 		

ANEXO VI	

					
Procurador Jurídico	

Tabela de Vencimentos	
	Classe	Vencimento (R$)		
	3ª	1.461,61		
	2ª	1.807,69		
	1ª	2.008,56		
	Especial	2.231,73		

					
					
ANEXO VII	

					
Assistente de Procuradoria	

	Tabela de Vencimento		
	Vencimento (R$)		
	 	591,70	 		

Gratificação pelo Exercício de Assistência em Procuradoria - GEAP	
	Nível	R$		
	01	221,08		
	02	302,35		
	03	391,76		
	04	432,39		
	05	539,68		
	06	658,34		
	07	724,99		

ANEXO VIII	
					
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	

Carreiras de Graduação Superior em Serviços de Saúde - 30 HORAS 	

Tabela de Vencimentos	
	Classe	Vencimento (R$)		
	I	552,26		
	II	635,94		
	III	729,66		
	IV	840,10		
	V	965,62		
	VI	1.111,23		
	VII	1.276,91		
					
	Médico - 20 HORAS		

Tabela de Vencimentos	
	Classe	Vencimento (R$)		
	I	552,26		
	II	635,94		
	III	729,66		
	IV	840,10		
	V	965,62		
	VI	1.111,23		
	VII	1.276,91		
					
	Sanitarista - 40 HORAS		

Tabela de Vencimentos	
	Classe	Vencimento (R$)		
	I	1.104,54		
	II	1.271,87		
	III	1.459,33		
	IV	1.680,20		
	V	1.931,26		
	VI	2.222,46		
	VII	2.553,81		

Auditor em Saúde Pública - 30 HORAS	

Tabela de Vencimentos	
	Classe	Vencimento (R$)		
	I	953,91		
	II	1.094,48		
	III	1.260,15		
	IV	1.449,25		
	V	1.666,82		
	VI	1.916,17		
	VII	2.202,35		

					
Regulador da Assistência em Saúde - 30 HORAS	

Tabela de Vencimentos	
	Classe	Vencimento (R$)		
	I	828,40		
	II	953,90		
	III	1.094,50		
	IV	1.260,15		
	V	1.448,44		
	VI	1.666,85		
	VII	1.915,37		

					
Quadro Especial (EM EXTINÇÃO) - 30 HORAS	

Tabela de Vencimentos	
Cargos	Vencimento (R$)	
Nível Superior	552,27 	
Outros Técnicos de Nível Superior	 		

ANEXO IX	
						
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS	

Agente Penitenciário	

Tabela de Vencimentos	
	Classe	Vencimento (R$)		
	I	421,06 		
	II	424,54 		
	III	433,64 		

Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP	
Classe	Nível	
	1	2	3	4	5	
I	       621,05 	       755,43 	       916,26 	    1.109,69 	    1.341,81 	
II	       655,39 	       796,69 	       966,23 	    1.170,12 	    1.414,36 	
III	       672,47 	       818,64 	       994,44 	    1.203,80 	    1.456,64