PROJETO DE LEI Nº 17.084/2008

 Altera a estrutura remuneratória dos servidores do Quadro de Oficiais Policiais Militares, do Grupo Ocupacional Segurança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Soldo e a Gratificação de Atividade Policial – GAP dos Oficiais Policiais Militares passam a ser, em 01 de outubro de 2008, os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei aos proventos de inatividade e às pensões que tenham sido fixados com base nos soldos dos Oficiais de que trata esta Lei, não podendo resultar valores superiores aos concedidos aos Oficiais na ativa em igual situação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2008.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO ÚNICO

OFICIAIS POLICIAIS MILITARES

POSTO / GRADUAÇÃO	SOLDO	
1º TENENTE	489,63	
CAPITÃO	536,48	
MAJOR	608,63	
TENENTE-CORONEL	651,42	
CORONEL	704,68	

POSTO / GRADUAÇÃO	GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP	
	I	II	III	IV	V	
1º TENENTE	2.087,07	2.463,29	2.917,11	3.460,29	4.111,66	
CAPITÃO	2.830,72	3.169,69	3.576,46	4.064,58	4.649,88	
MAJOR	2.962,00	3.467,27	4.073,18	4.802,32	5.677,30	
TENENTE-CORONEL	3.295,87	3.840,15	4.491,23	5.271,72	6.210,34	
CORONEL	3.641,95	4.243,75	4.964,68	5.831,44	6.870,74