18/03/2008 - Protocolo n. 412/2008

18/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/03/2008 - Recebido

19/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.655

19/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2008 - Recebido

19/03/2008 - Autuado

24/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/3/2008 até 4/4/2008

24/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/03/2008 - Recebido

07/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

07/04/2008 - Recebido

07/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica pelas comissões conjuntas

07/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Yulo Oiticica FAVORÁVEL pelas comissões conjuntas

07/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/04/2008 - Recebido

07/04/2008 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Co

09/04/2008 - Parecer favorável aprovado por unanimidade

09/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2008 - Recebido

10/04/2008 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 19.672.

10/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/04/2008 - Recebido

14/04/2008 - Incluído na Ordem do Dia

14/04/2008 - Em Discussão Única e Votação

14/04/2008 - Encaminhado à Plenário

29/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Yulo Oiticica em forma de Substitutivo

29/04/2008 - Aprovado(a) em discussão única

29/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/05/2008 - Recebido

09/05/2008 - Sancionada a Lei nº 11.042, publ. no D.O. de 10/05/2008

16/05/2008 - Republicada a Lei no Diário Oficial.

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.