PROJETO DE LEI Nº 17.086/2008

Altera a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras de Nível Médio e de Nível Superior da Polícia Civil e da carreira de Delegado de Polícia, que integram o Grupo Ocupacional Segurança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescidos, a partir de 01 de março de 2008, à Gratificação de Atividade Policial – GAP dos ocupantes das Classes 4 e 5 dos cargos das carreiras de Nível Médio da Polícia Civil, R$35,00 (trinta e cinco reais) e R$60,00 (sessenta reais), respectivamente, na forma da Tabela 1-B do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Ficam incorporados, a partir de 01 de março de 2008, ao vencimento básico dos cargos das carreiras de Nível Superior da Polícia Civil e Delegado de Polícia, R$300,00 (trezentos reais) e R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), respectivamente, dos valores absolutos correspondentes àqueles atualmente percebidos a título de Gratificação de Atividade Policial – GAP.

 Parágrafo único - A Gratificação de Atividade Policial – GAP passa a ter os seus valores fixados conforme as Tabelas 2-A, 2-B, 3-A e 3-B do Anexo I desta Lei, correspondentes à diferença entre os valores atualmente percebidos e o valor incorporado ao vencimento básico, nos termos do caput deste artigo.

Art. 3º - Os vencimentos básicos e as gratificações dos cargos das carreiras de Nível Médio e Superior da Polícia Civil e Delegado de Polícia, em 01 de outubro de 2008, passam a ser os constantes das Tabelas do Anexo II desta Lei.

Art. 4º - Aplicam-se as disposições desta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões, que tenham sido fixados com base nos vencimentos básicos atribuídos aos integrantes dos cargos das carreiras de que tratam esta Lei, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros nas datas indicadas nas tabelas em anexo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I

VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL
COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2008

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO DA POLÍCIA CIVIL 

TABELA 1 - A 
VENCIMENTO BÁSICO 
CARGO	CLASSE	VENCIMENTO	

AGENTE DE POLÍCIA
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA	1	417,84	
	2	423,20	
	3	428,51	
	4	433,74	
	5	708,61	

TABELA 1 -B
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP
CARGO	CLASSE	I	II	III	IV	V	

AGENTE DE POLÍCIA

ESCRIVÃO DE POLÍCIA
	1	811,25	983,53	1.190,27	1.438,84	1.736,66	
	2	822,07	996,33	1.205,92	1.455,49	1.756,90	
	3	882,19	1.059,12	1.279,67	1.547,47	1.864,61	
	4	1.020,68	1.228,13	1.475,51	1.774,03	2.130,16	
PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA	5	1.066,58	1.274,02	1.521,41	1.818,88	2.176,05	

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL 

TABELA 2 - A 
VENCIMENTO BÁSICO 
CARGO	CLASSE	VENCIMENTO	
PERITO CRIMINALÍSTICO
PERITO ODONTO-LEGAL
PERITO MÉDICO-LEGAL	3	         1.692,71 	
	2	         1.797,58 	
	1	         1.964,50 	
	Especial	         2.147,89 	

TABELA 2 - B 
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP
CLASSE	REFERÊNCIAS DE GRATIFICAÇÃO	
	I	II	III	IV	V	
3	1.373,88	1.718,94	2.133,00	2.629,87	3.225,66	
2	1.569,41	2.119,00	2.775,38	3.565,26	4.513,12	
1	1.650,02	2.237,42	2.942,76	3.790,49	4.807,33	
Especial	1.843,51	2.495,44	3.276,43	4.215,40	5.341,26	

CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA 

TABELA 3 - A 
VENCIMENTO BÁSICO 
CARGO	CLASSE	VENCIMENTO	
DELEGADO DE POLÍCIA	3	                  1.842,71 	
	2	                  1.947,58 	
	1	                  2.114,50 	
	Especial	                  2.297,89 	

TABELA 3 - B 
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP
CLASSE	REFERÊNCIAS DE GRATIFICAÇÃO	
	I	II	III	IV	V	
3	1.223,88	1.568,94	1.983,00	2.479,87	3.075,66	
2	1.419,41	1.969,00	2.625,38	3.415,26	4.363,12	
1	1.500,02	2.087,42	2.792,76	3.640,49	4.657,33	
Especial	1.693,51	2.345,44	3.126,43	4.065,40	5.191,26	

ANEXO II

TABELAS DE REMUNERAÇÃO 
COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2008

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO DA POLÍCIA CIVIL 

TABELA 4 - A 
VENCIMENTO BÁSICO 
CARGO	CLASSE	VENCIMENTO	

AGENTE DE POLÍCIA
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA	1	421,06	
	2	426,46	
	3	431,81	
	4	437,08	
	5	714,07	

TABELA 4 -B
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP
CARGO	CLASSE	I	II	III	IV	V	

AGENTE DE POLÍCIA

ESCRIVÃO DE POLÍCIA
	1	817,50	991,10	1.199,44	1.449,92	1.750,03	
	2	828,40	1.004,00	1.215,21	1.466,70	1.770,43	
	3	888,98	1.067,28	1.289,52	1.559,39	1.878,97	
	4	1.028,54	1.237,59	1.486,87	1.787,69	2.146,56	
PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA	5	1.074,79	1.283,83	1.533,12	1.832,89	2.192,81	

 

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL 

TABELA 5 - A 
VENCIMENTO BÁSICO 
CARGO	CLASSE	VENCIMENTO	
PERITO CRIMINALÍSTICO
PERITO ODONTO-LEGAL
PERITO MÉDICO-LEGAL	3	         1.705,74 	
	2	         1.811,42 	
	1	         1.979,63 	
	Especial	         2.164,43 	

TABELA 5 - B 
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP
CLASSE	REFERÊNCIAS DE GRATIFICAÇÃO	
	I	II	III	IV	V	
3	1.384,46	1.732,18	2.149,42	2.650,12	3.250,50	
2	1.581,49	2.135,32	2.796,75	3.592,71	4.547,87	
1	1.662,73	2.254,65	2.965,42	3.819,68	4.844,35	
Especial	1.857,71	2.514,65	3.301,66	4.247,86	5.382,39	

CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA 

TABELA 6 - A 
VENCIMENTO BÁSICO 
CARGO	CLASSE	VENCIMENTO	
DELEGADO DE POLÍCIA	3	                  1.856,90 	
	2	                  1.962,58 	
	1	                  2.130,78 	
	Especial	                  2.315,58 	

TABELA 6 - B 
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP
CLASSE	REFERÊNCIAS DE GRATIFICAÇÃO	
	I	II	III	IV	V	
3	1.233,30	1.581,02	1.998,27	2.498,96	3.099,34	
2	1.430,34	1.984,16	2.645,60	3.441,56	4.396,72	
1	1.511,57	2.103,49	2.814,26	3.668,52	4.693,19	
Especial	1.706,55	2.363,50	3.150,50	4.096,70	5.231,23