PROJETO DE LEI Nº 17.087/2008

Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95 - É facultado ao servidor converter até 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 1º - Ficarão a critério da Administração Pública a concessão da vantagem e a fixação do período a ser convertido, observado o limite do requerimento.

§ 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do acréscimo de férias previsto no art. 94.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em