PROJETO DE LEI  Nº 17.083/2008

Reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, bem como os proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica  .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Ficam reajustados em 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) os vencimentos e soldos dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços Públicos de Saúde, Segurança Pública, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico e dos cargos de Procurador Jurídico e de Assistente de Procuradoria, bem como das Funções Comissionadas, Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

		Parágrafo único - Aplicar-se-á o reajuste de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes dos Quadros Especiais criados nos termos do art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003. 

		Art. 2º - Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos estabelecidos por esta Lei terão a sua parcela básica revista na mesma proporção e condições previstas para os servidores ativos.

		Art. 3º - Aplicar-se-á o reajuste de 4,46% à Gratificação de Atividade Policial Civil e Militar, à Gratificação por Competência, à Gratificação de Serviços Penitenciários, à Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas, à Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes e à Gratificação de Qualificação em Obras Públicas.

Art. 4º - Os reajustes dispostos nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei incidirão sobre os valores dos vencimentos, soldos, gratificações, proventos e pensões devidos em 01 de março de 2008.

Art. 5º - Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão reajustados, no exercício de 2008, na mesma época e índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

		Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2008, ressalvado o disposto no art. 5º. 

		Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em