Projeto de Lei nº 17.081/2008
Cria novos cargos na estrutura do Poder Judiciário e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Ficam criados, para atender às necessidades decorrentes da edição da Lei 10845/97, os seguintes cargos comissionados:
I - 2 (dois) cargos de Chefe de Gabinete, Símbolo TJ-FC- 2;
II - 2 (dois) cargos de Assessor Jurídico, Símbolo TJ-FC-2;
III - 1 (um) cargo de Secretário da Corregedoria, Símbolo TJ-FC-2;
IV - 2 (dois) cargos de Secretário, sendo 1 (um) da Primeira Vice-Presidência e outro da Segunda Vice-Presidência, Símbolo TJ-FC-2;
V - 2 (dois) cargos de Assistente de Gabinete, Símbolo TJ-FC-3; 
VI - 2 (dois) cargos de Oficial de Gabinete, Símbolo TJ-FC-4;
VII - 1 (um) cargo de Secretário da Presidência, Símbolo TJ-FC-2;
VIII - 22 (vinte e dois) cargos de Supervisor, Símbolo TJ-FC-3, sendo 4 (quatro) lotados na Presidência, 3 (três) na Primeira Vice-Presidência, 3 (três) na Segunda Vice-Presidência, 6 (seis) na Corregedoria Geral da Justiça e 6 (seis) na Corregedoria das Comarcas do Interior.
Art. 2º  Os cargos de Assistente de Gabinete, identificados antes da Lei nº 10.845/97 como sendo Símbolo TJ-FC-4, ficam classificados como Símbolo TJ-FC-3.  
Art. 3°  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário. 
Art. 4°  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em            de           de  2008.

JaCques Wagner
Governador

IMPACTO FINANCEIRO ANUAL – CARGOS COMISSIONADOS

							
										
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL - CRIAÇÃO CARGOS PROJETO DE LEI										
Período: maio a dezembro de 2008										
Salvador, 19 de março de 2008										

Art 1º										
CARGOS COMISSIONADOS	QTD		VENCIMENTO CARGO		VALOR ANUAL		FÉRIAS		ABONO PECUNIÁRIO	GRATIFICAÇÃO NATALINA	ENCARGOS	TOTAL ANUAL	
CHEFE DE GABINETE TJ-FC 2	2	 R$ 3.747,18	R$ 59.954,88	R$ 7.494,36	R$ 4.996,24	R$ 7.494,36	R$ 62.128,24	R$ 142.068,08	
ASSESSOR JURÍDICO TJ-FC 2	2	 R$ 3.747,18	R$ 59.954,88	R$ 7.494,36	R$ 4.996,24	R$ 7.494,36	R$ 62.128,24	R$ 142.068,08	
SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA TJ-FC 2	1	R$ 3.747,18	 R$ 29.977,44	R$ 3.747,18	R$ 2.498,12	R$ 3.747,18	R$ 31.064,12	R$ 71.034,04	
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA TJ-FC 2	1	R$ 3.747,18	R$ 29.977,44	R$ 3.747,18	R$ 2.498,12	R$ 3.747,18	R$ 31.064,12	R$ 71.034,04 	
SECRETÁRIO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA TJ-FC 2	1	 R$ 3.747,18	R$ 29.977,44	R$ 3.747,18	R$ 2.498,12	R$ 3.747,18	R$ 31.064,12 	R$ 71.034,04 	
SECRETÁRIO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA TJ-FC 2	1	R$ 3.747,18	R$ 29.977,44	R$ 3.747,18 	R$ 2.498,12	R$ 3.747,18	R$ 31.064,12	R$ 71.034,04	
ASSISTENTE DE GABINETE TJ-FC 3	2	R$ 2.384,57	R$ 38.153,12	R$ 4.769,14	R$ 3.179,43	R$ 4.769,14	R$ 39.536,17	 R$ 90.407,00 	
OFICIAL DE GABINETE TJ-FC 4	2	 R$ 1.703,25	R$ 27.252,00	R$ 3.406,50	R$ 2.271,00	 R$ 3.406,50	R$ 28.239,89	R$ 64.575,89 	
SUPERVISOR TJ-FC3	22	R$ 2.384,57	R$ 419.684,32	R$ 52.460,54	R$ 34.973,69	R$ 52.460,54	R$ 434.897,88 	R$ 994.476,97 	
TOTAL	34		R$ 724.908,96	R$ 90.613,62	R$ 60.409,08	R$ 90.613,62	 R$ 751.186,91	R$ 1.717.732,19	

		
										
Art 2º			
CARGOS COMISSIONADOS	QTD	VENCIMENTO CARGO(DIF. FC 4 - FC 3)	ADICIONAL DE FUNÇÃO	VALOR ANUAL	FÉRIAS	ABONO PECUNIÁRIO	GRATIFICAÇÃO NATALINA	ENCARGOS	TOTAL ANUAL		
ASSISTENTE DE GABINETE TJ FC-3	35	 R$ 681,32	R$ 1.021,98	R$ 476.924,00	R$ 59.615,50	R$ 39.743,67	 R$ 59.615,50	R$ 155.596,46	R$ 791.495,12	
ASSISTENTE DE GABINETE TJ FC-3	15	R$ 2.384,57		R$ 286.148,40	R$ 35.768,55	R$ 23.845,70	R$ 35.768,55	R$ 93.355,92	R$ 474.887,12	
TOTAL	50			R$ 763.072,40	R$ 95.384,05	R$ 63.589,37	R$ 95.384,05	R$ 248.952,37	R$ 1.266.382,24	

										

Guadalupe Libório										
Gerente de Recursos Humanos