19/03/2008 - Protocolo n. 424/2008

19/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/03/2008 - Recebido

20/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.656

24/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/03/2008 - Recebido

24/03/2008 - Autuado

25/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/3/2008 até 7/4/2008

25/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/03/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

05/05/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2010 - Recebido

05/05/2010 - Encaminhado à  Plenário

05/05/2010 - Recebido

05/05/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/05/2010 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Clóvis Ferraz com emenda de Relator

05/05/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/05/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/05/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

06/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/05/2010 - Recebido

27/05/2010 - Sancionada a Lei nº 11.915/2010, publ. no D.L. de 28/05/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.