PROJETO DE LEI  Nº  17.080/2008

Obriga  que  os  bancos  de  dados,  os cadastros de consumidores e os  serviços de proteção ao crédito comuniquem ao consumidor,  por carta registrada na modalidade de Aviso  de  Recebimento – AR -, a negativação do seu nome.

       	Art.  1º  -  Ficam  os  bancos  de  dados,  os  cadastros  de consumidores  e  os serviços de proteção ao crédito  e  congêneres estabelecidos  no  Estado da Bahia   obrigados  a  comunicar antecipadamente  ao  consumidor,  por  escrito,   mediante   carta registrada  na  modalidade  de Aviso de  Recebimento  -  AR  -,  o lançamento  negativo  do  seu nome em  seus  cadastros,  fichas  e registros respectivos.

     	Art. 2º  - O  lançamento negativo de  que  trata  o  artigo anterior  somente poderá acontecer cinco dias após a devolução  do Aviso de Recebimento - AR -, devidamente assinado pelo consumidor.

      	Art. 3º  - O descumprimento no disposto nesta lei implicará multa no importe de 1 (um) salário mínimo, a ser paga em benefício do consumidor, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

     	Art. 4º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Sessões, 19  de março de 2008.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	O projeto que apresentamos tem  como  objetivo garantir  aos  consumidores, além do direito à informação  escrita sobre a existência de pedido de negativação do seu nome junto  aos bancos  de dados, a certeza e segurança de que tal comunicação  se dará a tempo e, no modo devido.

     	A  exigência  da  prévia comunicação  escrita  é  direito  do consumidor, consagrado no art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990, em que consta que a abertura de cadastro deverá ser comunicada por escrito. No entanto, temos que essa comunicação nem sempre  cumpre o  efeito pretendido pelo legislador, visto que, não raramente,  o consumidor  só  toma  conhecimento  da  negativação  após  o  fato consumado.  E, nesse caso, não pode ele exercer o seu  direito  ao contraditório,  quer  administrativo,  quer  judicial,   para   se defender de tal inscrição, que muitas vezes é indevida.

     	Não  se  olvida que o consumidor tem o direito constitucional de  ser  informado  de que seu nome está sendo  levado  para  tais cadastros,  para liquidar a dívida em questão - visto ser  esta  a intenção desse tipo de serviço de proteção ao crédito -, ou  mesmo intentar as ações cabíveis.

      	Assim, a intenção do projeto é justamente dar efetividade aos ditames constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor.

     	Frise-se  que  os  cadastros  negativos  devem  servir   para auxiliar os fornecedores de produtos e serviços, em suas vendas, e não  servir  como  punição ou distribuição de  injustiças.  Melhor dizendo: a abertura de cadastros nos arquivos de consumo deve  ser realizada com responsabilidade.

     	A  questão  é  que  as  empresas remetem  simples  cartas  ao consumidor,  que,  muitas vezes, são extraviadas, remetidas  para endereço inexistente ou  chegam  no   endereço   do   possível inadimplente depois do prazo de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.

     	No aspecto jurídico, o parlamentar estadual encontra respaldo para  legislar sobre o tema, haja vista a competência  concorrente estabelecida no inciso V do art. 24 da Constituição da República.

     	Por  todas  essas razões é que se apresenta a  proposição  em comento,  que,  uma vez aprovada, representará para  o  Estado  um avanço na defesa dos direitos dos consumidores.

   Sala das Sessões, 19 de março de 2008.

DEPUTADO GILBERTO BRITO