PROJETO DE LEI Nº  17.085/2008

Reestrutura o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica reestruturado o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, do Grupo Ocupacional Educação, integrado pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico, conforme disposto nesta Lei.

		Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

		I - Padrão - agrupamento dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico de acordo com a titulação exigida;

		II - Grau - posição estabelecida para os servidores ocupantes dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico dentro do respectivo Padrão, de acordo com os critérios de promoção estabelecidos nesta Lei. 

		Art. 3º - Os cargos mencionados no art. 1º desta Lei passam a ser estruturados nos Padrões P, E, M e D, de acordo com a titulação, compreendendo 07 (sete) Graus em cada Padrão, da seguinte forma:

		I - Padrão P, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena;

		II - Padrão E, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena e especialização em nível de pós-graduação com carga horária mínima de 360 horas;

		III - Padrão M, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena e mestrado;

		IV - Padrão D, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena e doutorado.

		Parágrafo único. O quantitativo de cargos a que se refere o caput deste artigo é o constante do Anexo I-A desta Lei.

		Art. 4º - O ingresso na carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, nos cargos de Professor e de Coordenador Pedagógico, dar-se-á no Padrão P e Grau I, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

		Art. 5º - Ficam mantidos os atuais cargos de Professor, com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração, nos Níveis 1 e 2, integrados cada por 06 (seis) Classes.

		§ 1º - Os ocupantes dos cargos previstos neste artigo permanecerão nas classes atualmente ocupadas, assegurado o direito ao enquadramento nos termos do art. 6º.

§ 2º - O quantitativo de cargos a que se refere o caput deste artigo é o constante do Anexo I-B desta Lei.

		Art. 6º - Os atuais ocupantes dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, Níveis 3 e 4, ficam enquadrados, de acordo com a titulação e, quando couber, com a opção manifestada na forma do § 1º deste artigo, nos Padrões e Graus seguintes:

		I - Padrão P, no Grau correspondente à classe atualmente ocupada, os atuais integrantes do nível 3, com titulação mínima em licenciatura plena;

		II - Padrão E, no Grau correspondente à classe atualmente ocupada, os atuais integrantes dos níveis 3 e 4, com titulação mínima em licenciatura plena e especialização em nível de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

		III - Padrão M, no Grau correspondente à classe atualmente ocupada, os atuais integrantes dos níveis 3 e 4, com titulação em licenciatura plena e mestrado;

		IV - Padrão D, no Grau correspondente à classe atualmente ocupada, os atuais integrantes dos níveis 3 e 4, com titulação em licenciatura plena e doutorado.

		§ 1º - A Secretaria da Educação promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, de ofício ou a requerimento do interessado, a revisão do enquadramento mediante a comprovação da titulação de Especialização em nível de Pós-graduação,Mestrado ou Doutorado, obtida entre 01 de janeiro de 1998 e 29 de fevereiro de 2008.

§ 2º - Os atuais portadores de títulos de Mestre ou Doutor, não utilizados para fins de enquadramento previsto em lei anterior, poderão optar, de forma irretratável, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, entre a percepção da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional ou o enquadramento nos Padrões definidos nos incisos III e IV deste artigo.

		§ 3º - Os servidores que optarem pela percepção da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, nos termos do§ 2º, permanecerão enquadrados segundo a correspondência estabelecida nos incisos I e II deste artigo.

Art. 7º - O enquadramento nos Graus dar-se-á segundo correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - A-se a correlação prevista neste artigo ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002.

Art. 8º - O desenvolvimento do servidor nos Padrões e Graus dar-se-á por meio de avanço vertical e promoção, respectivamente, conforme dispuser legislação específica.

		Art. 9º - A promoção ocorrerá de um Grau para o imediatamente superior, dentro do mesmo Padrão, condicionada à existência de vaga, à disponibilidade orçamentária e aos seguintes requisitos:

I - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de permanência em cada Padrão;

II - avaliação individual;

		III - avaliação institucional.

§ 1º - O interstício previsto no inciso I deste artigo poderá ser reduzido para 24 (vinte e quatro) meses, desde que a instituição em que tenha exercício o servidor obtenha, na avaliação institucional, média compatível com a nacional, além do cumprimento do requisito da assiduidade constante da avaliação individual.

§ 2º - Os requisitos previstos para a promoção, estabelecidos no caput deste artigo, bem como os critérios de desempate, serão definidos em regulamento, a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

		Art. 10 - Os vencimentos dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, observado o regime de trabalho, passam a ser os constantes dos Anexos III–A e III-B, na forma que indicam.

		Art. 11 - Os aposentados e pensionistas das atuais Classes A a F, dos Níveis 3 e 4, terão seus proventos ajustados às disposições do art. 6º e do Anexo II desta Lei, observada a situação em que se encontravam na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.

		Parágrafo único - Se da aplicação do disposto no caput deste artigo resultarem inferiores os valores dos proventos ou pensões aos percebidos na data de vigência desta Lei, permanecerão eles inalterados até o advento de modificação superveniente. 

Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

		Art. 13 - Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros nas datas indicadas nas tabelas que compõem os seus anexos.

		Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I-A

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
NOMENCLATURA	PADRÃO	NÚMERO DE CARGOS	
PROFESSOR	P	25.800	
	E	17.000	
	M	3.000	
	D	1.500	
COORDENADOR PEDAGÓGICO	P	3.100	
	E	500	
	M	300	
	D	200	

ANEXO I-B

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

NOMENCLATURA	PADRÃO	NÚMERO DE CARGOS	
PROFESSOR	1	16.800	
	2	1.400	

ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO

Cargo	Situação Anterior	Situação Atual	
	Classe	Grau	
PROFESSOR
	A	I	
	B	II	
	C	III	
	D	IV	
	E	V	
	F	VI	
	-	VII	
COORDENADOR PEDAGÓGICO	A	I	
	B	II	
	C	III	
	D	IV	
	E	V	
	F	VI	
	-	VII	

ANEXO III-A	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Magistério do Ensino Fundamental e Médio	 	
									
Tabela de Vencimentos	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Regime de 20 Horas Semanais	 	 	 	Vigência: 01/03/2008	
 Cargo	Padrão	Grau	
		A	B	C	D	E	F	G	
Professor      	I	547,00 	657,05 	    752,32 	    860,96 	    985,28 	 1.127,55 	  .290,42 	
	II	651,94 	787,80 	    902,71 	 1.032,29 	 1.182,24 	 1.352,95 	  .547,21 	
Coordenador Pedagógico	III	   780,37 	   937,48 	 1.074,23 	 1.228,42 	 1.406,86 	 1.610,01 	1.841,18 	
	IV	   928,64 	1.115,60 	 1.278,33 	 1.461,82 	 1.674,17 	 1.915,92 	 2.191,01 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Regime de 40 Horas emanais	 	 	 	Vigência: 01/03/2008	
 Cargo	Padrão	Grau	
		A	B	C	D	E	F	G	
Professor      	I	1.094,00 	1.314,10 	 1.504,64 	 1.721,92 	 1.970,56 	 2.255,11 	 2.580,84 	
	II	1.303,88 	1.575,60 	 1.805,42 	 2.064,58 	 2.364,47 	 2.705,90 	 3.094,42 	
Coordenador Pedagógico	III	1.560,74 	1.874,96 	 2.148,45 	 2.456,85 	 2.813,72 	 3.220,03 	 3.682,36 	
	IV	1.857,29 	2.231,21 	 2.556,66 	 2.923,65 	 3.348,33 	 3.831,83 	 4.382,01 	
	 	 	 	 	 	 	 	 	
Regime de 20 Horas Semanais	 	 	 	Vigência: 01/10/2008	
 Cargo	Padrão	Grau	
		A	B	C	D	E	F	G	
Professor      	I	560,00 	665,15 	761,80 	871,80 	997,69 	1.141,75 	1.306,62 	
	II	657,00 	793,82 	906,54 	1.045,29 	1.187,25 	1.363,71 	1.554,88 	
Coordenador Pedagógico	III	784,46 	944,65 	1.078,78 	1.243,89 	1.412,83 	1.622,82 	1.850,31 	
	IV	933,51 	1.124,13 	1.283,75 	1.480,23 	1.681,26 	1.931,15 	2.201,87 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Regime de 40 Horas Semanais	 	 	 	Vigência: 01/10/2008	
 Cargo	Padrão	Grau	
		A	B	C	D	E	F	G	
Professor      	I	1.120,00 	1.330,30 	 1.523,60 	 1.743,60 	 1.995,38 	 2.283,50 	 2.613,24 	
	II	1.314,00 	1.587,64 	 1.813,08 	 2.090,58 	 2.374,50 	 2.727,42 	 3.109,76 	
Coordenador Pedagógico	III	1.568,92 	1.889,30 	 2.157,56 	 2.487,78 	 2.825,66 	 3.245,64 	 3.700,62 	
	IV	1.867,02 	2.248,26 	 2.567,50 	 2.960,46 	 3.362,52 	 3.862,30 	 4.403,74 	

ANEXO III-B	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Magistério do Ensino Fundamental e Médio	 	
									
Tabela de Vencimentos	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Regime de 20 Horas Semanais	 	 	 	Vigência: 01/03/2008	 	
 Cargo	Nível	Classe	 	
		A	B	C	D	E	F	 	
Professor	1	   415,01 	   441,68 	    470,08 	    500,32 	    532,49 	    566,74 	 	
	2	   420,77 	   471,52 	    527,92 	    591,06 	    661,74 	    740,89 	 	

Regime de 40 Horas Semanais	 	 	 	Vigência: 01/03/2008	 	
 Cargo	Nível	Classe	 	
		A	B	C	D	E	F	 	
Professor	1	   830,02 	   883,36 	    940,16 	 1.000,62 	 1.064,98 	 1.133,48 	 	
	2	   841,54 	   943,04 	 1.055,84 	 1.182,12 	 1.323,48 	 1.481,78 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
 	Professor Não Licenciado		 	
									
 	Regime de 20 e 40 Horas Semanais	Vigência: 01/03/2008	 	 	
 	 Cargo	Nível	Vencimento (R$)	 	 	
 			20	40	 	 	
 							
			Horas	Horas	 	 	
 	Professor não Licenciado	1	415,01 	830,02 	 	 	
 		2	420,77 	841,54	 	 	
 	 	 	3	547,00 	1.094,00	 	 	

 	Professor Não Licenciado	 	 	
									
 	Regime de 20 e 40 Horas Semanais	Vigência: 01/10/2008	 	 	
 	 Cargo	Nível	Vencimento (R$)	 	 	
 			20	40	 	 	
 			Horas	Horas	 	 	
 	Professor não Licenciado	1	415,01 	830,02 	 	 	
 		2	420,77 	841,54	 	 	
 	 	 	3	560,00 	1.120,00