PROJETO DE LEI Nº 17.090/2008                                                                         

                                                         TORNA  OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE
                                                                     CORRIMÃOS   NAS   ESCADAS  DE   TODAS 
                                                                    AS EDIFICAÇÕES SITUADAS NO ESTADO.
									    
A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                         decreta:

Art. 1º - As escadas construídas em qualquer edificação  no  âmbito  do  Estado, com mais de um pavimento,  terão corrimãos  em toda sua extensão.

Art. 2º - As especificações técnicas dos corrimãos descritos  no  Art.  1º serão detalhadas no regulamento desta Lei, ouvidos  o Conselho Regional de Engenharia do Estado da Bahia -  Crea-BA e o Corpo de Bombeiros.
     
Art. 3º - As edificações construídas antes do  regulamento  desta Lei terão trinta dias para se adequar ao disposto nesta Lei, sob pena de interdição.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

 Esta iniciativa foi solicitada  pelo  Conselho  Estadual  do  Idoso, tendo em vista o grande número  de  acidentes sofridos  por  idosos  em  escadas sem  corrimão.  Tais  acidentes
ocorrem  geralmente em edificações com menos de  três  pavimentos, nos  quais  a  instalação desse dispositivo  de  segurança  não  é observada.
     
 A  matéria  prevê  a  edição  de uma  norma  técnica  para  a  instalação  dos  corrimãos  elaborada  pelo  Poder  Executivo em conjunto com o Crea-BA e com o Corpo de Bombeiros.
     
 Nosso objetivo é preservar a integridade física da população,  especialmente   da  grande  parcela  de  idosos  e   pessoas   com dificuldades de locomoção.
  
Sala das Sessões,  19 de março de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM