Dispõe sobre obrigatoriedade de comunicação, por parte dos estabelecimentos hospitalares, às Delegacias de Polícia dos casos de agressões físicas contra mulheres, crianças e idosos, bem assim, dos casos de ferimentos provocados por armas de fogo, armas brancas ou similares.
Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade de Vitória da Conquista, na forma da Lei nº 12.057/2011, a saber: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tremedal e Vitória da Conquista.
Dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação "Strictu Sensu" sob a égide dos acordos firmados no âmbito do Mercosul, bem como do Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização do "Teste da Orelhinha" em recém-nascidos nas maternidades e em unidades congêneres do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a política estadual de educação preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores, Moradores e Trabalhadores Rurais das Regiões José Marques, Marreca e Comunidades Salinas I, Maxixe e Algodão, com sede e foro no município de Caraíbas.
Declara de Utilidade Pública a Comunidade Cidadania e Vida, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Fatumbi - Aquele que Me Faz Renascer, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública Centro Espírita Cristo-Luz, com sede e foro no município de Itiruçu.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Taxistas de Seabra - ATS, com sede e foro no município de Seabra.
Declara de Utilidade Pública a Associação Idealista para o Desenvolvimento Comunitário de Ponte Nova, com sede e foro na cidade de Iuiú.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Loteamento Emília Andrade I e II, com sede e foro na cidade de Caém.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da advertência quanto ao consumo excessivo de sal de cozinha e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de creche com berçário no Centro Administrativo da Bahia, para atendimento dos filhos dos servidores estaduais.
Obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de voz por concessionária de serviços de telefonia fixa e móvel para fins de identificação da operadora de telefonia responsável pelo número discado
Fica instituído o Dia 27 de Outubro como o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama.
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares como bulimia, anorexia e obesidade mórbida e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Ações Sociais de Serra Grande, com sede e foro no município de Valença.
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