25/10/2011 - Protocolo n. 2995/2011

01/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/11/2011 - Recebido

02/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.697

03/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/11/2011 - Recebido

03/11/2011 - Autuado

04/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/11/2011 até 18/11/2011

04/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2011 - Recebido

07/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/11/2011 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.